PL do deputado Carlos Henrique cria gestão compartilhada no Jequitinhonha

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, durante a 37ª Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (4/11), o Projeto de Lei nº 5.305/2026, de autoria do deputado estadual Carlos Henrique (Republicanos). A proposição institui uma política de incentivo à gestão compartilhada entre os municípios do Vale do Jequitinhonha com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

A matéria foi aprovada na forma do Substitutivo nº 1, que altera a Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002 — responsável pela criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). O novo dispositivo acrescenta diretrizes para que o Estado incentive ações voltadas à redução das disparidades socioeconômicas e à promoção do desenvolvimento regional, assegurando prioridade absoluta às cidades com menores índices de IDH no Vale do Jequitinhonha.

Entre as medidas previstas no texto, destacam-se:

  • Articulação regional e cooperação intermunicipal: Estímulo à união de esforços e consórcios entre prefeituras para enfrentar desafios comuns;

  • Priorização em programas estaduais: Inserção preferencial desses municípios nas políticas públicas de desenvolvimento e fomento do Governo de Minas;

  • Alinhamento tributário e sustentável: Convergência com diretrizes tributárias de caráter redistributivo e com metas de desenvolvimento sustentável de longo prazo.

O deputado Carlos Henrique destacou a importância de criar mecanismos legais permanentes para apoiar as localidades mais vulneráveis do Estado:

“Nosso objetivo é transformar a realidade do Vale do Jequitinhonha por meio de soluções conjuntas e estruturantes. A gestão compartilhada fortalece as administrações locais, atrai investimentos e garante que os recursos e programas cheguem prioritariamente onde a população mais necessita de amparo e oportunidades.”

Com o aval do Plenário em primeiro turno, a proposição retorna agora às comissões temáticas para análise em 2º turno antes da votação definitiva.

Visita da juíza do tribunal de Angola à ALMG

Por iniciativa e intermediação do deputado estadual Carlos Henrique (Republicanos), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na manhã desta quarta-feira (4/11/26), no Salão Nobre, a juíza conselheira do Tribunal Constitucional de Angola, Maria de Fátima Silva. O encontro institucional contou com a presença da presidenta em exercício do Parlamento mineiro, deputada Leninha (PT), além de lideranças acadêmicas da Universidade FUMEC.

A comitiva foi integrada pelo reitor da Universidade FUMEC, Antônio Carlos Murta; pelo coordenador do mestrado em Direito, professor Adriano Ribeiro; e pela professora Gabriela Oliveira.

A agenda teve como objetivo central a troca de experiências sobre a organização dos sistemas jurídicos do Brasil e de Angola, além do debate sobre desafios compartilhados entre as duas nações, com foco em segurança pública, fortalecimento dos direitos humanos e melhoria das condições sociais da população.

Durante a reunião, a juíza Maria de Fátima Silva destacou que a promoção dos direitos fundamentais transcende disputas político-partidárias: “Esse é um tema universal que não deve ser visto como uma pauta de esquerda ou de direita”, defendeu. A magistrada ressaltou ainda o cenário preparatório para as próximas eleições em Angola, apontando o desenvolvimento social e a segurança como prioridades centrais do país.

A presidenta em exercício da ALMG, deputada Leninha, sublinhou a importância do modelo judiciário angolano,  no qual o Poder Legislativo e a sociedade civil participam da indicação de magistrados, promovendo maior pluralidade e enalteceu a iniciativa do diálogo internacional sobre democracia e cooperação mútua.

Trajetória acadêmica e jurídica

Doutora e mestre em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, com graduação pela Universidade Agostinho Neto, Maria de Fátima de Lima Almeida Baptista Silva construiu sólida atuação na advocacia, ingressando na Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Angola em 2001.

Iniciou sua trajetória na magistratura em 2003, atuando como juíza de Direito no Tribunal Provincial de Luanda e, posteriormente, como inspetora judicial e desembargadora do Tribunal da Relação de Luanda. Desde 2022, atua também como formadora do Centro de Estudos Judiciários (INEJ) de Angola.