O Deputado Carlos Henrique, presidiu nesta sexta-feira (28) a Reunião extraordinária para discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020, do governador do Estado, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis de Minas.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, do governador Romeu Zema, que integra a reforma da previdência proposta pelo Poder Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, na manhã desta quinta-feira (27/8/20).
Na quarta-feira (26), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social emitiu parecer contrário à tramitação do PLC 46/20, alegando que não houve tempo, nem condições favoráveis para a participação plena dos servidores no processo, por causa da pandemia de Covid-19. O projeto já havia sido analisado pela CCJ, que o considerou constitucional, e pela Comissão de Administração Pública, que deu parecer pela aprovação.
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