Enviado pelo deputado Carlos Henrique, substitutivo ao Projeto de Lei 136/2019, suprimindo o gênero “X” na emissão de certidão de nascimento. De forma que a emissão das certidões de nascimento no Estado de Minas Gerais tenha apenas dois gêneros: masculino e feminino, não admitindo criação de outro gênero. “É sabido que...
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