A presente proposta Legislativa tem o objetivo de alterar a Lei 23.674, de 09 de julho de 2020, que estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção de teletrabalho no serviço público estadual, instituindo um benefício pecuniário ao servidor designado para o teletrabalho, ou seja, uma ajuda para pagamento das faturas mensais referentes aos serviços de fornecimento de energia elétrica e internet.
A medida se justifica em razão de que, por um lado, a administração pública terá, certamente, uma redução dos custos com energia elétrica, o servidor público designado para realização de teletrabalho, por outro, terá uma elevação no respectivo consumo, e consequentemente, no valor da fatura mensal.
Reunião nesta quinta-feira (20), na sede do Republicanos de Mário Campos com Deputado Estadual Carlos Henrique, o pré-candidato a prefeito Sargento Wilson, o presidente do Republicanos e pré-candidato a vareador, Wilson Junior, o pastor Deneir Rodrigues dos Santos e apoiadores.
Estamos vivendo momentos difíceis devido a essa pandemia pelo novo coronavírus, com isso, o parlamento mineiro precisou agir de forma rápida com apoio e ações efetivas para auxílio as demandas de saúde e situação financeira dos municípios mineiros.
Apresentei proposições fundamentadas nas necessidades da população e realidade dos municípios, o trabalho continua e com ele, a nossa maior preocupação, fazer valer os direitos dos mineiros e levar apoio e assistência aos mais necessitados.
Em agenda externa no Vale do Mucuri, o deputado Carlos Henrique foi recebido na sexta-feira (24) por lideranças de Teófilo Otoni, o presidente da Câmara Municipal, vereador Felipe Costa, o pré-candidato a prefeito Edson Soares e sua esposa Eriadna Ruas acompanhados de vereadores e lideranças partidárias.
Em entrevista a Rádio Teófilo Otoni , o deputado Carlos Henrique falou sobre os investimentos para a região e as medidas de combate e enfrentamento do novo coronavírus.
O trabalho por Palmópolis continua! O município receberá um veículo no valor de R$ 55 mil e uma ambulância no valor de R$ 90 mil que atenderá as demandas de saúde da população.
Em parceria com o prefeito Marcelo Fernandes, continuaremos levando mais recursos para melhorias e atendimento às necessidades dos munícipes.
Reunião Especial desta terça-feira (14/07) presidida pelo Deputado Carlos Henrique (Republicanos) destinada à realização do Seminário Reforma da Previdência de Minas Gerais.
Representantes de sindicatos e associações pontuaram a questão da Reforma para a classe e enriquecem o debate de forma que todas as partes sejam ouvidas.
Na parte externa da Assembleia servidores da segurança pública acompanham a tramitação da Reforma da Previdência.
Governador apresentou ao presidente da ALMG relatório com informações sobre as áreas da saúde e da economia durante a pandemia – Foto:Daniel Protzner
Em reunião por vídeoconferência com o Governador Romeu Zema e a mensa diretora da Assembleia Legislativa de Minas, o governador solicitou ao legislativo prorrogação até o dia 31 de dezembro do estado de calamidade pública em função da pandemia de Covid-19. A solicitação deverá entrar em pauta na próxima semana.
De acordo com o governador, o pico da curva de contaminação está previsto para a próxima semana e que o momento é de atenção. Após essa curva, as taxas de contaminação deverão se estabilizar, por isso, a importância na prorrogação do estado de calamidade.
A resolução já reconhecia o estado de calamidade até dezembro, mas previa que até o dia 20 de julho a situação seria revista pela Assembleia, cabendo ao governador o envio de mensagem justificando a necessidade de manutenção do prazo até 31 de dezembro.
O governador apresentou também um relatório da evolução da receita e da despesa do Estado, bem como as medidas adotadas nos últimos três meses de calamidade pública em Minas Gerais e a atuação frente à crise sanitária, conforme determinado pela Resolução 5.529, de 2020, da Mesa da Assembleia, que estabeleceu a calamidade pública.
Relatório Covid-19 Governo de Minas
De acordo com o relatório, entre março e julho, Minas Gerais aumentou em 1,3 mil leitos as vagas de UTI e adquiriu 1.047 respiradores, reparou 400 aparelhos de hospitais públicos. A entrega de remédios em domicílio, também foi destacada no relatório, já que a ação evita que cidadãos dos grupos de risco da Covid-19 não precisam se deslocar até postos de saúde e farmácias.
O programa Minas Consciente estabeleceu um plano de retomada gradual das atividades econômicas de forma que a recuperação financeira retome aos poucos.
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) tem, ainda segundo o governador, batido sucessivos recordes de empréstimos. A atração de investimentos para o Estado no primeiro semestre do ano foi maior do que no mesmo período de 2019, com destaque para a indústria fotovoltaica, a mineração e o agronegócio, de acordo com ele.
O Governador Romeu Zema destacou a ajuda recebida do Governo Federal ao Estado, com recurso de R$ 700 milhões.
Coletiva de imprensa do presidente da Assembleia sobre a Reforma da Previdência Estadual – PLC 46/20 e PEC 55/20
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoverá na próxima semana, nos dias 14, 15 e 16 de julho, um Seminário para debater a Reforma da Previdência. A semana será dedicada para ouvir a voz do cidadão mineiro.
Servidores e representantes da Segurança Pública, Educação, Saúde e demais áreas poderão apresentar suas considerações para que nós parlamentares possamos analisar e votar a reforma.
A realização do seminário foi a solução encontrada pelo Colégio de Líderes da Assembleia para viabilizar um debate o mais rico possível, com a participação tanto de representantes dos servidores quanto do governo, para que estes possam prestar os esclarecimentos devidos.
O Governo do Estado fará uma solicitação ao Ministério da Economia para termos esse tempo extra de dedicação ao debate do assunto.Após este seminário, a Assembleia entregará a Reforma da Previdência votada ao Governo do Estado até meados de Agosto.
No evento serão debatidas apenas as questões previdenciárias, excluindo-se as propostas do governo da chamada “reforma administrativa”, que inclui a extinção de benefícios como o Adicional de Desempenho ou o trintenário. Para essas questões, que foram separadas do restante da reforma segundo um parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG, não há prazo definido para deliberação.
Respeitando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e decreto estadual, todas as reuniões serão transmitidas ao vivo, pela TV Assembleia, YouTube e outros canais de divulgação do Parlamento.
Destinei por meio de emenda parlamentar R$270 mil para aquisição de Kits Emergenciais do Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 em Minas. O Valor foi revertido em 1180 CESTAS BÁSICAS e MATERIAIS DE LIMPEZA para apoio e amparo as famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade.
A entrega dos primeiros kits foi na Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas (Abraço). De acordo com presidente Jânio Miranda essa ajuda veio num bom momento para as famílias em vulnerabilidade cadastradas na Abraço. “Essas cestas ajudará as famílias carentes a passarem por pelo menos mais um ou dois meses nesse período de pandemia, pois muitos estão desempregados ou são autônomos que estão sem renda para o sustento da família”, destacou Jânio.
O diretor da empresa Leve Cestas esteve na entrega e destacou a importância dos produtos de qualidade. “Escolhemos alimentos de qualidade, selecionados do tipo 1, assim como os materiais de limpeza e higiene, além de cobertores . Essas famílias estão levando para suas casas produtos de qualidade”, disse o Emanoel Duarte.
Famílias em situação de vulnerabilidade em comunidades carente em Belo Horizonte e no Vale do Jequitinhonha cadastradas em programas sociais deverão receber o kit Emergencial para enfretamento da Covid-19.
Instalações do Hospital de Campanha que vai funcionar no Expominas, em Belo Horizonte – Foto:Pedro Gontijo – Agência Minas
Foi publicada na edição desta quinta-feira (25/6/20) do Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, a Deliberação 61, de 2020, do Comitê Extraordinário Covid-19, do Governo de Minas, que autoriza a instalação e o funcionamento, de forma escalonada e gradual, do Hospital de Campanha no Expominas, em Belo Horizonte. A unidade é destinada ao atendimento exclusivo de pacientes de Covid-19.
A medida atende orientação do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes-Minas), ligado ao comitê, considerando a situação de propagação da pandemia causada pelo novo coronavírus. A norma altera Deliberação 33, de 2020, do mesmo comitê, que destina o espaço do Expominas para fins de uso público, como unidade hospitalar temporária (Hospital de Campanha) enquanto durar o estado de calamidade pública em todo o território do Estado.
A instalação e o funcionamento do Hospital de Campanha se dará mediante as modalidades de execução de serviços direta ou indireta, por meio de contrato de gestão com organização social (OS). Enquanto não efetivada a execução do serviço na modalidade indireta, caberá ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão indicar o responsável pela gestão hospitalar do Hospital de Campanha.
As despesas com instalação e funcionamento da unidade hospitalar serão custeadas com recursos decorrentes de programações incluídas na lei orçamentária anual ou nas leis autorizativas de créditos adicionais.
Inicialmente, o Hospital de Campanha funcionará por três meses, prazo que poderá ser prorrogado sempre que necessário e enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Os serviços de instalação e funcionamento do hospital deverão observar as diretrizes a serem definidas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Comitê institui Escritório de Gestão de Leitos
Com o objetivo de gerir e monitorar as internações nos estabelecimentos hospitalares, públicos e complementares do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG), o Comitê Extraordinário Covid-19 instituiu também o Escritório de Gestão de Leitos.
A medida consta da Deliberação 60, de 2020, do comitê, igualmente publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (25), e deverá vigorar enquanto perdurar o estado de calamidade pública em Minas Gerais.
Vinculado ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, o Escritório de Gestão de Leitos será composto de servidores da área e, entre as suas competências, constam a verificação do fluxo de internações por Covid-19 nos estabelecimentos, em função do Plano de Contingência Macrorregional, e a verificação eventual de concentração de óbitos por Covid-19 em estabelecimentos hospitalares específicos.
Deliberação impõe restrições aos municípios
Em outra deliberação, a de número 58, de 2020, o Comitê Covid-19 também altera decisão anterior, constante da Deliberação 17, de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.
A medida estabelece que os municípios, no âmbito de suas competências, devem suspender todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, em especial cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos, clínicas de estética, salões de beleza e barbearias. Também restringe visitas a centros de convivência e serviços de acolhimento institucional de idosos.
Determina ainda que, sempre que possível, a prestação de serviços ou a venda de produtos deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, com distanciamento mínimo entre os consumidores.
Trabalho remoto – A deliberação estabelece ainda, como regra, regime de trabalho remoto para as atividades administrativas, ressalvada a necessidade de manutenção de escala mínima, quando imprescindível. Determina que se mantenham afastados de suas atividades todos os colaboradores com sintomas de doença respiratória, ainda que leves, e institui regime de teletrabalho para todos os que façam parte de grupos potencialmente mais vulneráveis à Covid-19, em especial, pessoas maiores de 60 anos, gestantes, lactantes e portadores de doenças crônicas.
Conforme a nova deliberação, a região Centro-Sulpassou da onda branca (baixo risco) para a onda verde (abertura somente de serviços essenciais).
A região Leste-Sul, antes na fase de onda amarela (médio risco), passou agora para a onda branca. Já as regiões Norte e Sul, ambas na onda branca, têm expectativa de regressão para a onda verde.
Até o próximo sábado (27/6/20), o anexo desta deliberação será revisto pelo presidente do Comitê Extraordinário Covid-19 com vistas à eventual regressão de fase nas macrorregiões Leste-Sul, Norte e Sul.
