Estamos trabalhando pelo desenvolvimento de Santo Antônio do Jacinto. Por meio de parceria com o prefeito Emerson Ruas, destinei recursos para saúde, infraestrutura e educação.
Para auxiliar as demandas de saúde no enfretamento da pandemia do novo Coronavírus, o município receberá uma van, uma ambulância, um veículo e uma minivan.
Essas melhorias e novos recursos ajudarão nas demandas da população proporcionando mais qualidade de vida aos moradores de Santo Antônio do Jacinto.
Governador apresentou ao presidente da ALMG relatório com informações sobre as áreas da saúde e da economia durante a pandemia – Foto:Daniel Protzner
Em reunião por vídeoconferência com o Governador Romeu Zema e a mensa diretora da Assembleia Legislativa de Minas, o governador solicitou ao legislativo prorrogação até o dia 31 de dezembro do estado de calamidade pública em função da pandemia de Covid-19. A solicitação deverá entrar em pauta na próxima semana.
De acordo com o governador, o pico da curva de contaminação está previsto para a próxima semana e que o momento é de atenção. Após essa curva, as taxas de contaminação deverão se estabilizar, por isso, a importância na prorrogação do estado de calamidade.
A resolução já reconhecia o estado de calamidade até dezembro, mas previa que até o dia 20 de julho a situação seria revista pela Assembleia, cabendo ao governador o envio de mensagem justificando a necessidade de manutenção do prazo até 31 de dezembro.
O governador apresentou também um relatório da evolução da receita e da despesa do Estado, bem como as medidas adotadas nos últimos três meses de calamidade pública em Minas Gerais e a atuação frente à crise sanitária, conforme determinado pela Resolução 5.529, de 2020, da Mesa da Assembleia, que estabeleceu a calamidade pública.
Relatório Covid-19 Governo de Minas
De acordo com o relatório, entre março e julho, Minas Gerais aumentou em 1,3 mil leitos as vagas de UTI e adquiriu 1.047 respiradores, reparou 400 aparelhos de hospitais públicos. A entrega de remédios em domicílio, também foi destacada no relatório, já que a ação evita que cidadãos dos grupos de risco da Covid-19 não precisam se deslocar até postos de saúde e farmácias.
O programa Minas Consciente estabeleceu um plano de retomada gradual das atividades econômicas de forma que a recuperação financeira retome aos poucos.
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) tem, ainda segundo o governador, batido sucessivos recordes de empréstimos. A atração de investimentos para o Estado no primeiro semestre do ano foi maior do que no mesmo período de 2019, com destaque para a indústria fotovoltaica, a mineração e o agronegócio, de acordo com ele.
O Governador Romeu Zema destacou a ajuda recebida do Governo Federal ao Estado, com recurso de R$ 700 milhões.
Instalações do Hospital de Campanha que vai funcionar no Expominas, em Belo Horizonte – Foto:Pedro Gontijo – Agência Minas
Foi publicada na edição desta quinta-feira (25/6/20) do Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, a Deliberação 61, de 2020, do Comitê Extraordinário Covid-19, do Governo de Minas, que autoriza a instalação e o funcionamento, de forma escalonada e gradual, do Hospital de Campanha no Expominas, em Belo Horizonte. A unidade é destinada ao atendimento exclusivo de pacientes de Covid-19.
A medida atende orientação do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes-Minas), ligado ao comitê, considerando a situação de propagação da pandemia causada pelo novo coronavírus. A norma altera Deliberação 33, de 2020, do mesmo comitê, que destina o espaço do Expominas para fins de uso público, como unidade hospitalar temporária (Hospital de Campanha) enquanto durar o estado de calamidade pública em todo o território do Estado.
A instalação e o funcionamento do Hospital de Campanha se dará mediante as modalidades de execução de serviços direta ou indireta, por meio de contrato de gestão com organização social (OS). Enquanto não efetivada a execução do serviço na modalidade indireta, caberá ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão indicar o responsável pela gestão hospitalar do Hospital de Campanha.
As despesas com instalação e funcionamento da unidade hospitalar serão custeadas com recursos decorrentes de programações incluídas na lei orçamentária anual ou nas leis autorizativas de créditos adicionais.
Inicialmente, o Hospital de Campanha funcionará por três meses, prazo que poderá ser prorrogado sempre que necessário e enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Os serviços de instalação e funcionamento do hospital deverão observar as diretrizes a serem definidas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).
Comitê institui Escritório de Gestão de Leitos
Com o objetivo de gerir e monitorar as internações nos estabelecimentos hospitalares, públicos e complementares do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG), o Comitê Extraordinário Covid-19 instituiu também o Escritório de Gestão de Leitos.
A medida consta da Deliberação 60, de 2020, do comitê, igualmente publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (25), e deverá vigorar enquanto perdurar o estado de calamidade pública em Minas Gerais.
Vinculado ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, o Escritório de Gestão de Leitos será composto de servidores da área e, entre as suas competências, constam a verificação do fluxo de internações por Covid-19 nos estabelecimentos, em função do Plano de Contingência Macrorregional, e a verificação eventual de concentração de óbitos por Covid-19 em estabelecimentos hospitalares específicos.
Deliberação impõe restrições aos municípios
Em outra deliberação, a de número 58, de 2020, o Comitê Covid-19 também altera decisão anterior, constante da Deliberação 17, de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.
A medida estabelece que os municípios, no âmbito de suas competências, devem suspender todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, em especial cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos, clínicas de estética, salões de beleza e barbearias. Também restringe visitas a centros de convivência e serviços de acolhimento institucional de idosos.
Determina ainda que, sempre que possível, a prestação de serviços ou a venda de produtos deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, com distanciamento mínimo entre os consumidores.
Trabalho remoto – A deliberação estabelece ainda, como regra, regime de trabalho remoto para as atividades administrativas, ressalvada a necessidade de manutenção de escala mínima, quando imprescindível. Determina que se mantenham afastados de suas atividades todos os colaboradores com sintomas de doença respiratória, ainda que leves, e institui regime de teletrabalho para todos os que façam parte de grupos potencialmente mais vulneráveis à Covid-19, em especial, pessoas maiores de 60 anos, gestantes, lactantes e portadores de doenças crônicas.
Conforme a nova deliberação, a região Centro-Sulpassou da onda branca (baixo risco) para a onda verde (abertura somente de serviços essenciais).
A região Leste-Sul, antes na fase de onda amarela (médio risco), passou agora para a onda branca. Já as regiões Norte e Sul, ambas na onda branca, têm expectativa de regressão para a onda verde.
Até o próximo sábado (27/6/20), o anexo desta deliberação será revisto pelo presidente do Comitê Extraordinário Covid-19 com vistas à eventual regressão de fase nas macrorregiões Leste-Sul, Norte e Sul.
O Deputado Carlos Henrique conversou com a Delegada Titular da Delegacia de Proteção do Idoso de Belo Horizonte, Dr Margareth Travessoni durante live na terça-feira (23).
Assunto sério e com punição para quem pratica maus tratos contra os idosos. De acordo com a delegada titular, as denuncias durante este período de isolamento aumentaram consideralvente.
Somente em Belo Horizonte de Maio 2019 a Maio de 2020, foram:
Ocorrências registradas: 649 Solicitações de Medidas Protetivas de Urgência: 470 Denúncias apuradas: 563 Ordens de serviço: 887 Intimações realizadas: 882 Todo trabalho resultou em: 537 inquéritos concluídos e entregues à Justiça.
ANTES DA QUARENTENA: 10 A 15 DENÚNCIAS RECEBIDAS POR SEMANA
DURANTE A QUARENTENA: 50 A 60 DENÚNCIAS RECEBIDAS POR SEMANA
A violência contra os idosos é alarmante. Dique 100 e denuncie!
Iniciativa garantirá que os conteúdos destinados a alunos cheguem a mais municípios durante a pandemia.
A partir do próximo dia 22, a TV Assembleia passa a destinar cinco horas de sua programação diária à veiculação das teleaulas voltadas aos alunos da rede pública estadual de ensino. Convênio será assinado nesta segunda-feira (15/6/20) pela Assembleia e pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação.
A transmissão pela TV ALMG ampliará o número de cidades atendidas e terá horário alternativo para o aprendizado, das 7 às 9 horas e das 19h30 às 22h30. A TV Minas veicula os conteúdos entre 7h30 e 12h30.
Programação – A transmissão começará no dia 22 com a teleaula 1, enquanto a Rede Minas exibirá a aula 6. Dessa forma, quem perdeu algum conteúdo terá nova oportunidade de aprendizado, e o estudante que ainda não teve acesso a nenhuma aula poderá acompanhar esses estudos remotos desde o início.
Sintonia – A TV Assembleia é transmitida, em Belo Horizonte, pelo canal 11 da NET e 15 da Oi, além dos canais abertos 35 e 61.2.
Fernando Passalio de Avelar (secretário-adjunto da Secretaria de Estado Adjunta de Desenvolvimento Econômico), Doutor Jean Freire (deputado estadual PT/MG), Carlos Henrique (2º- secretário da ALMG – Republicanos/MG)
Este é o momento de unirmos forças em defesa do desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha. A Comissão de Participação Popular da Assembleia de Minas, reuniu nesta terça-feira (9) de forma remota, professores, técnicos e especialistas para tratarmos a exploração do lítio na região. Destaquei a importância de envolvermos as bancadas de Minas, assim como o governo federal nessa luta pela região.
Historicamente Minas Gerais sempre foi muito prejudicada com a guerra fiscal. Com isso, algumas regiões, como o Vale do Jequitinhonha, sofrem com a falta de investimentos e politicas efetivas para investidores, geração de emprego e renda. Com a descoberta do “Petróleo Branco” em 2019, mais conhecido como lítio, usado na produção de itens de alta tecnologia, a região teria o tão sonhado desenvolvimento econômico para um ambiente mais seguro, atraindo novos investidores.
A exploração sustentável do lítio encontrado nas cidades de Araçuaí e Itinga, maior reserva do Brasil é expectativa de crescimento para a região, mas o anúncio da abertura da fábrica de células de baterias de lítio em Juiz de Fora (Zona da Mata) e não no Vale do Jequitinhonha deixou gestores e população preocupados.
As diversas reclamações de consumidores com relação ao aumento nas contas de energia em na capital mineira e diversos municípios do Estado foi tema de questionamento nesta terça-feira (9), na Comissão de Minas e Energia. Na oportunidade questionei a representante da CEMIG, Silvia Cristiane Martins Batista – Superintendente de Proteção da Receita da Companhia de Energia qual a justificativa para tantas reclamações.
Comissão de Minas e Energia – Assembleia Legislativa de Minas Gerais (09/06)
Destaquei também o Projeto Lei de minha autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade de contraprova do laudo de aferição de medidores elétricos por empresas distintas da companhia, já que os laudos de aferição dos medidores elétricos são emitidos pela própria CEMIG.
Outro ponto que levante na Comissão de Minas e Energia é a questão do atendimento presencial, pois muitos consumidores sentem-se limitados aos atendimentos virtuais, mesmo sendo uma ferramenta necessária neste momento de isolamento social. Os retornos das reclamações e solicitações precisam ser mais rápidos.
A Superintendente de Proteção da Receita da CEMIG, Silvia Cristina, esclareceu que o registro histórico de erros da CEMIG é de 1 erropara cada 10 mil leituras, um dos mais baixos praticados pelo mercado de energia e a Companhia busca sempre a redução e que diante de qualquer dúvida ou reclamação, o consumidor deverá de manifestar por meio dos canais oficiais da companhia.
Carlos Henrique (2º- secretário da ALMG – Republicanos/MG),
Silvia Cristiane Martins Batista (superintendente de Proteção da Receita – Cemig)
Todos os dias crianças são vítimas de agressão física e psicológica em toda parte do mundo, inclusive em suas próprias casas. Quando uma criança é agredida, as marcas não são só físicas, mas também emocionais. Isso interfere no seu desenvolvimento, na sua visão de si e do mundo, e no tipo de pessoa e cidadão que ela se tornará. Quem apanha na infância, pode virar um adulto violento.
Garantir um ambiente seguro para o crescimento das crianças é um dever dos pais, famílias, educadores, governantes e população em geral.
Dados do Disque 100 no primeiro semestre de 2019 apontam que as crianças e os adolescentes são o maior alvo de violência no Brasil. No âmbito da defesa dos direitos da criança e do adolescente, o balanço registrou 86.837 denúncias. Negligência (68,85%), violência psicológica (43,30%), violência física (38,91%), violência sexual (21,32%), exploração do trabalho infantil (4,63%) e abuso financeiro (2,09%) foram os principais tipos de violação registrados.
De acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), só nos primeiros cinco meses de 2020, o Disque 100 registrou 3.286 casos de violência contra idosos no Brasil. Em 2019, o total foi de 33.133 casos em todo o país, com maior ocorrência nos estados de São Paulo (21,59%), Minas Gerais (13,20%) e Rio de Janeiro (13,10%).
O combate à violência contra o #idoso é uma missão de todos. Os maus-tratos contra o idoso representam uma grave violação de seus direitos como cidadãos.
O governo federal lançou o aplicativo de denúncias de violação de direitos humanos #DireitosHumanosBrasil para celulares que utilizam o sistema Android. Trata-se de uma nova plataforma digital do #Disque100 e Ligue 180 para receber denúncias, solicitações e pedidos de informação sobre temas relacionados aos direitos humanos e à família.
CAMPANHA JUNHO VIOLETA:
A campanha Junho Violeta tem o objetivo de chamar a atenção das pessoas à necessidade de estar atento a um problema que cresce a cada ano. Mais do que tratar os idosos com dignidade e respeito, é preciso denunciar casos de violência às autoridades competentes, já que amor, culpa e vergonha muitas vezes impedem que os idosos denunciem os responsáveis por abusos, na sua maioria parentes ou pessoas próximas.
DIA MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO
Dia 15 de junho marca o Dia Mundial da Conscientização da Violência conta a Pessoa Idosa. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência Contra à Pessoa Idosa, com o objetivo de serem preservados os direitos desses cidadãos e dessas cidadãs.
FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSOS Existem várias formas de violências mais praticadas contra a população idosa, destacando-se principalmente as violências psicológicas, físicas, sexuais, abandono e negligência. Para denúncias, é preciso discar o número 100.
No Brasil, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro, que é destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país. A lei especifica os diversos tipos de violência contra a pessoa idosa e as penalidades para os agressores. Para denunciar casos de violência contra idosos, qualquer pessoa pode telefonar para o número 100. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100. O serviço é prestado 24h, inclusive em finais de semana e feriados.
SAIBA QUAIS SÃO OS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS
Violência Física: é o uso da força física para compelir os idosos a fazerem o que não desejam, para feri-los, provocar dor, incapacidade ou morte;
Violência Psicológica: corresponde a agressões verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar, humilhar, restringir a liberdade ou isolar do convívio social;
Violência Sexual: refere-se ao ato ou jogo sexual de caráter homo ou hetero-relacional, utilizando pessoas idosas. Esses abusos visam a obter excitação, relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, violência física ou ameaças;
Abandono: é uma de violência que se manifesta pela ausência ou deserção dos responsáveis governamentais, institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de proteção e assistência;
Negligência: refere-se à recusa ou à omissão de cuidados devidos e necessários aos idosos por parte dos responsáveis familiares ou institucionais. A negligência é uma das formas de violência mais presente no país. Ela se manifesta, freqüentemente, associada a outros abusos que geram lesões e traumas físicos, emocionais e sociais, em particular, para as que se encontram em situação de múltipla dependência ou incapacidade;
Violência Financeira ou econômica: consiste na exploração imprópria ou ilegal ou ao uso não consentido pela pessoa idosa de seus recursos financeiros e patrimoniais;
Auto-negligência: diz respeito à conduta da pessoa idosa que ameaça a sua própria saúde ou segurança, pela recusa de prover cuidados necessários a si mesma;
Violência Medicamentosa: é administração por familiares, cuidadores e profissionais dos medicamentos prescritos, de forma indevida, aumentando, diminuindo ou excluindo os medicamentos.
Vamos proteger nossos idosos! Em caso de violência, denuncie! Disque 100.
Na Reunião Especial remota desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Deputado Carlos Henrique destacou a questão da compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir que prevê adestinação de R$ 8,7 bilhões até 2037, sendo que Minas teria que receber R$ 135 bilhões pelos prejuízos acumulados.
O acordo firmado pelo Governo do Estado não resolverá os problemas orçamentários de Minas, por isso, devemos ter pulso firme neste momento para que Minas não tenha mais prejuízo. “Dos R$ 135 bilhões, nosso governador aceitou receber somente R$8,7 bilhões, ou seja, 6,5% do valor total. Minas abre mão de R$ 127 bilhões”, destacou Carlos Henrique.
Desde que a lei entrou em vigor, em 1996, Minas Gerais e os demais estados passaram a não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre suas exportações, com impactos significativos, também, sobre as contas dos municípios. A lei previa a compensação, pela União, das perdas causadas por essa renúncia fiscal, o que somente ocorreu até 2003.
De acordo com dados da Comissão Extraordinária de Acertos e Contas entre Minas e a União, criada pela ALMG, o prejuízo acumulado por Minas Gerais é na ordem R$ 135 bilhões.
A Carta de Minas – documento que reúne propostas de compensação de perdas ao Estado e aos municípios – com adesão dos Poderes Executivo e Judiciário de Minas Gerais, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública, diversos segmentos da sociedade, além de autoridades municipais, estaduais, federais e entidades de classe, foi entregue pelo presidente Agostinho Patrus, em agosto de 2019, durante audiência em Brasília, ao ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator do processo judicial referente ao caso.
