Na Reunião Especial remota desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Deputado Carlos Henrique destacou a questão da compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir que prevê adestinação de R$ 8,7 bilhões até 2037, sendo que Minas teria que receber R$ 135 bilhões pelos prejuízos acumulados.
O acordo firmado pelo Governo do Estado não resolverá os problemas orçamentários de Minas, por isso, devemos ter pulso firme neste momento para que Minas não tenha mais prejuízo. “Dos R$ 135 bilhões, nosso governador aceitou receber somente R$8,7 bilhões, ou seja, 6,5% do valor total. Minas abre mão de R$ 127 bilhões”, destacou Carlos Henrique.
Desde que a lei entrou em vigor, em 1996, Minas Gerais e os demais estados passaram a não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre suas exportações, com impactos significativos, também, sobre as contas dos municípios. A lei previa a compensação, pela União, das perdas causadas por essa renúncia fiscal, o que somente ocorreu até 2003.
De acordo com dados da Comissão Extraordinária de Acertos e Contas entre Minas e a União, criada pela ALMG, o prejuízo acumulado por Minas Gerais é na ordem R$ 135 bilhões.
A Carta de Minas – documento que reúne propostas de compensação de perdas ao Estado e aos municípios – com adesão dos Poderes Executivo e Judiciário de Minas Gerais, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública, diversos segmentos da sociedade, além de autoridades municipais, estaduais, federais e entidades de classe, foi entregue pelo presidente Agostinho Patrus, em agosto de 2019, durante audiência em Brasília, ao ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator do processo judicial referente ao caso.
O valor total de R$ 589 milhões são decorrentes de verbas indenizatórias e reparatórias de mineradoras, em razão de rompimentos de barragens em Minas Gerais.
HOSPITAL DE CAMPANHA – Foto – Agência Minas
O governo de Minas anunciou nesta quarta-feira (29/4), um pacote de obras e ações que totaliza R$ 645 milhões para auxiliar o Estado e municípios no combate à Covid-19. O pacote inclui mais de 50 obras em todas as regiões do estado, para melhoria de estrutura e atendimento na área da saúde, além de recursos para o Hospital de Campanha, aquisição de testes, kits de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e pagamento do Bolsa Merenda.
As obras e ações do pacote totalizam R$ 645 milhões. Deste valor, R$ 589 milhões são oriundos de antecipações de valores de reparação e estavam depositados em juízo por mineradoras a título de garantia em razão dos rompimentos das barragens da Vale, em Brumadinho, e da Samarco, em Mariana. Os outros R$ 56 milhões serão complementados pelo Tesouro Estadual.
OBRAS
Em Belo Horizonte, no Hospital Eduardo de Menezes, haverá implementação de 12 leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e adequações na estrutura e rede elétrica da unidade, localizada na região do Barreiro e referência para tratamento de pessoas com a Covid-19.
Também estão incluídas intervenções para conclusão da instalação de 40 leitos de CTI (Centro de Tratamento Intensivo) no Hospital Júlia Kubitschek, na mesma região, e a ampliação de 16 leitos no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), na região central da capital. O Hospital Galba Veloso também passará por revitalização da área interna, no telhado e no grupo gerador.
No pacote contempla ainda intervenções para construção e ampliação de áreas de urgência e emergência de pronto-socorros e pronto atendimentos; ampliação de leitos de UTIs; construção de bloco cirúrgico; construção, finalização e melhorias de UBSs; e aquisição de equipamentos para hospitais.
HOSPITAL DE CAMPANHA Cerca de R$ 50 milhões do pacote serão destinados para a manutenção do Hospital de Campanha da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), no Expominas. O espaço vai abrigar 740 leitos de enfermaria e 28 de estabilização.
Hospital de Campanha – Foto Agência Minas
TESTES E EQUIPAMENTOS
Serão destinados cerca de R$ 41,8 milhões para a aquisição de kits de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O material estará disponível para prefeituras e hospitais filantrópicos fornecerem a seus profissionais de Saúde.
O pacote também contempla a aquisição de 1.047 ventiladores pulmonares. Destes, 747 foram anunciados nesta segunda-feira (27/4), utilizando parte da quantia de R$ 84 milhões autorizada ao Governo de Minas pela Justiça Federal para compra exclusiva de respiradores, referente ao depósito em juízo da Samarco.
Nesta quarta-feira (29/4), nova decisão judicial destinou mais uma parcela dos recursos para compra de outros 300 ventiladores pulmonares.
BOLSA-MERENDA
Outra parcela da quantia, de R$ 49,2 milhões, será usada para o Bolsa Merenda, benefício de R$ 50 concedido a estudantes da rede estadual de ensino inscritos no CadÚnico.
Do valor total de R$ 50 do tíquete, R$ 30 são custeados pelo Governo de Minas e os outros R$ 20 são fruto de uma parceria com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que destinou R$ 30 milhões para os quatro meses do programa. Além disso, o PagBank, parceiro do programa, depositará R$ 20 extras a todos os beneficiários do Bolsa Merenda no primeiro mês.
RECURSOS
O valor total de R$ 589 milhões são decorrentes de verbas indenizatórias e reparatórias de mineradoras, em razão de rompimentos de barragens em Minas Gerais. A maior parte, de R$ 500 milhões, é proveniente de uma antecipação da indenização da Vale.
O valor havia sido bloqueado judicialmente em uma das ações que o Estado move contra a empresa pelo rompimento da barragem em Brumadinho, em janeiro de 2019. A solicitação para que o dinheiro pudesse ser usado no enfrentamento à doença foi feita pelo Comitê Gestor Pró-Brumadinho, coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), e pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), e aceito pela Justiça no dia 31 de março.
Neste mês, o Governo de Minas, por meio da AGE e do Comitê Gestor Pró Rio Doce – ligado à Seplag -, em parceria com o MPMG, conseguiu da Justiça Federal a liberação de R$ 84 mi da Samarco/Vale/BHP Billiton, responsáveis pelo rompimento da barragem em Mariana, em novembro de 2015. O valor é destinado exclusivamente para a compra de respiradores.
HOSPITAIS REGIONAIS
O Governo de Minas se prepara para retomar as obras de quatro hospitais regionais, que estão paralisadas há anos. São os hospitais de Divinópolis, Conselheiro Lafaiete, Teófilo Otoni e Sete Lagoas. Para isso, o Estado cancelará os convênios firmados para as obras dos equipamentos de Divinópolis, Conselheiro Lafaiete e Sete Lagoas, em razão da não execução dos acordos firmados em anos anteriores.
Para a retomada das obras desses hospitais, o Estado cobra recursos da Vale, pois elas não fazem parte do R$ 645 milhões do pacote anunciado.
O governo anunciou também a retomada das obras do Hospital Regional de Governador Valadares, na região Leste do estado, que foram paralisadas em 2015.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na quinta-feira (16), um projeto de lei que obriga o uso de máscaras em todos os estabelecimentos comerciais de Minas Gerais. A votação, em turno único, foi feita remotamente, por aplicativo e aprovada por unanimidade.
A medida está prevista para durar enquanto durar a pandemia do em Minas Gerais.
As empresas também são obrigadas a oferecer materiais de higienização para seus colaboradores. Além disso, elas devem oferecer máscaras aos clientes, sempre que possível.
O projeto original determinava o uso de máscaras cirúrgicas, mas o texto substitutivo mudou a obrigatoriedade para máscaras em outros materiais, como tecidos.
No texto do projeto substitutivo, o relator ainda incluiu que as máscaras devem ser usadas por funcionários do transporte coletivo e individual e ampliou o uso das máscaras por funcionários, servidores e colaboradores da administração pública, sistema prisional, indústrias, bancos e lotéricas.
Reunião Especial destinada à sanção de proposições de lei relacionadas ao combate da Covid-19
O governador Romeu Zema participou nesta quinta-feira (2) de reunião especial na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para sancionar Projetos de Lei que foram aprovados pelos parlamentares em regime de urgência essa semana para o enfrentamento da pandemia internacional do Coronavírus (Covid-19).
Dessa forma fica autorizada a abertura de crédito especial de R$ 260,4 milhões ao orçamento e permite o remanejamento de R$ 300 milhões de emendas parlamentares para medidas de mitigação no enfrentamento da Covid-19 no estado e demais ações de suporte a atividade econômica no estado.
O governador destacou que Minas agiu rapidamente nas medidas de contenção e que o isolamento social tem surtido efeito no avanço da proliferação do vírus no estado.
Logo mais, às 14h, a reunião será com o secretário de saúde, Carlos Eduardo Amaral que falará sobre as ações e medidas adotadas pelo estado.
Assembleia garante o exercício de suas funções constitucionais, preservando a segurança de todos
Medidas adotadas:
Suspensão das reuniões de Plenário e de comissões e dos prazos regimentais. As exceções são para tratar de medidas de combate à pandemia ou de mitigação de suas consequências sociais e econômicas, através de sistema de votação remota.
Restrição da entrada às dependências da ALMG para parlamentares, servidores, funcionários e profissionais da imprensa credenciados.
Suspensão de eventos institucionais.
Funcionamento presencial às terças, quartas e quintas-feiras, das 12 às 18 horas.
Interrupção do atendimento ao público no Espaço Cidadania (Procon, Sine, Delegacia de Defesa do Consumidor e Posto de Identificação da Polícia Civil).
Cancelamento de audiências e eventos no interior do Estado.
Criação da Central de Monitoramento do Covid-19, para acompanhar a evolução da pandemia no Estado e as ações para sua prevenção e controle.
Servidores em regime remoto de trabalho e à disposição para convocação ao trabalho presencial.
Suspensão de atividades e cursos presenciais oferecidos pela ALMG.
Essas ações consideram providências adotadas por instituições em nível mundial, nacional e estadual, incluindo o Decreto 113, que declara situação de emergência em saúde pública em Minas.
As medidas adotadas pela ALMG estão previstas nas normas:
Minas está em estado de calamidade pública diante da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19). O impacto causado pelo coronavírus em Minas Gerais fez com que os deputados solicitassem o redirecionamento da emendas parlamentares no valor de R$ 400 milhões para reforçar as demandas de saúde no Estado.
O governador Romeu Zema (Novo) enviará para a Assembleia Legislativa (ALMG) um projeto de lei permitindo que os parlamentares façam esse redirecionamento do orçamento 2020, já que os recursos foram aprovados e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser ajustada.
Os valores indicados pelos parlamentares serão utilizados para a ampliação de leitos, compra de equipamentos de proteção individual (EPIs), medicamentos e demais necessidades das unidades de saúde.
A Assembleia Legislativa de Minas reconheceu nesta quarta-feira (25), estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020 decorrente da pandemia da Covid-19, causada pelo coronavírus.
Com a aprovação do Projeto de Resolução (PRE) 20/20, será suspensa a contagem de prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que o Estado se adeque aos limites financeiros normalmente fixados pela legislação para a despesa total com pessoal e para a dívida consolidada do Estado.
Além disso, o Estado será dispensado de atingir os resultados fiscais e de observar a limitação de empenho prevista no artigo 9º da LRF, o que amplia as condições de assumir despesas necessárias para o enfrentamento da pandemia. O governo também não precisará realizar licitações públicas para contratação de bens e serviços necessários ao atendimento da situação calamitosa.
Respeitando às recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) realizamos nesta quarta-feira (25), a primeira votação remota e aprovamos o decreto de calamidade pública enviado pelo governador Romeu Zema.
O Projeto de Resolução (PRE) 20/20 reconhece o estado de calamidade pública em Minas Gerais até 31 de dezembro deste ano, decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus (Covid-19). O PRE 20/20 foi aprovado por 75 votos favoráveis e nenhum contrário.
O PRE 20/20 reconhece o estado de calamidade e as medidas contidas no decreto do governador. Amedida suspende a contagem de prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscalpara o retorno da despesa total com pessoal e da dívida consolidada do Estado aos limites impostos em situação normal.
Com essa medida, o Estado será dispensado de atingir os resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no artigo 9º da LRF e de realizar licitações públicas para contratações de bens e serviços necessários ao atendimento da situação calamidade.
De acordo com o parágrafo 1º, o estado de calamidade pública será revisto pela ALMG até 20 de julho de 2020. Para isso, o governador deverá enviar mensagem justificando a necessidade de sua manutenção até 31 de dezembro.
O parágrafo 2º do texto aprovado determina que o Executivo encaminhará à Assembleia relatórios trimestrais para acompanhamento da receita e despesa do Estado, bem como medidas adotadas durante o período de calamidade.
Por fim, o artigo 2º determina que as medidas adotadas pelo Executivo durante esse período observarão a autonomia dos demais Poderes e do Ministério Público em relação ao seu funcionamento e na definição de suas ações e programas.Projeto dá maior autonomia financeira ao Executivo
Fotos:Guilherme Bergamini
GeralAgostinho Patrus (presidente da ALMG – PV/MG)Geral
O Deputado Carlos Henrique se reuniu com o Secretário de Saúde de Minas Gerais, Dr Carlos Eduardo e demais parlamentares para alinhamento das medidas de contenção frente ao Coronavírus (Covid -19) para a população mineira. Estiveram presentes o Deputado Bartô, Deputada Celise, Deputado Gustavo Santana e o Deputado Prof Cleiton.
E mais tarde, por vídeo conferência, a reunião foi com o Secretário de Segurança Publica de Minas, General Mario Araujo. A situação dos 75 mil presos também preocupa as autoridades, pois cerca de 5 mil presos encontram-se com problemas de saúde.
Em conversa por vídeo conferência com a Secretaria de Desenvolvimento Social a pauta foi a situação dos moradores em situação de rua, que também precisa ser acompanhada de perto.
Estamos unidos para combater essa pandemia. O vírus não irá nos vencer! #combatecoronavírus
Registro da Audiência Pública realizada em 06 de fevereiro de 2020
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas realizou uma Audiência Pública que tratou dos impactos das chuvas em Minas (6/2). O requerimento é do Deputado Estadual Carlos Henrique (Republicanos).
Representantes de órgãos públicos discutiram medidas para sanar os danos causados pelas fortes chuvas que vêm atingindo Minas Gerais desde janeiro deste ano.
Moradores de várias comunidades estiveram presentes e cobram medidas emergências do poder público para atender as famílias que estão desabrigadas e desalojadas.
O Deputado Carlos Henrique destacou o trabalho que a Defesa Civil de Minas tem feito em cidades e comunidades atingidas, assim como o alerta de prevenção nas áreas de risco, mas que o poder público precisa agir de forma pontual para evitar novos impactos e realizar ações nos municípios que decretaram situação de emergência e calamidade pública. “A Audiência Pública cumpriu o seu papel de levar as demandas às áreas competentes, ouvimos a população, aprovamos requerimentos para providências, formaremos nova comissão para acompanhar de perto a situação dos atingidos e fiscalizaremos as ações que estão sendo realizadas nas áreas atingidas”, destacou o Deputado.
O parlamentar agradeceu a presença das comunidades: Vila Betânia, Havaí, Cercadinho, Vila Vista Alegre, Vale do Buritis, Santa Luzia, Sabará, Bom Sucesso, Mato Verde, Tocantins e dos municípios que em virtude das chuvas não puderam comparecer, além da presença dos órgãos públicos que estiveram presentes.
A Audiência Pública que debateu os impactos das chuvas em Minas foi a primeira ação efetiva da Assembleia de Minas em 2020, que abriu os trabalhos legislativos do ano com reunião solene e um minuto de silêncio em homenagem às vítimas fatais das chuvas em todo o Estado.
O enfrentamento das enchentes, deslizamentos e demais consequências das chuvas, assim como as ações de prevenção será um trabalho de planejamento com gestão compartilhada entre os governos Federal, Estadual e Municipal.
Obrigado a todos que incentivam e acreditam em nosso trabalho! Em 2020 faremos mais e melhor com a Direção de Deus e apoio do povo mineiro! Vamos em frente…Vai arrebentar!
