A Assembleia Legislativa de Minas aprovou nesta terça-feira (1), o Projeto de Lei 1084/2019, de autoria do Deputado Estadual Carlos Henrique (Republicanos), que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no Estado de Minas Gerais e tem como finalidade dar suporte financeiro para o fortalecimento da agricultura familiar em Minas Gerais.
O objetivo do Fundo é contribuir para acelerar e racionalizar as ações no âmbito da agricultura, da ação fundiária, da pecuária, da aquicultura e pesca, da agroindústria e outras atividades rurais não-agrícolas.
E ainda dar apoio institucional e financeiro a projetos públicos e privados, relativos a ações que visem a amparar e a estimular o desenvolvimento da agricultura familiar, além de contribuir para intensificar e ampliar o processo de inovação tecnológica no meio rural.
Serão fontes de receitas do Fundo Estadual, dentre outras que lhe sejam destinadas: recursos a ele destinados, oriundos dos Tesouros do Estado e dos Municípios; transferências da União e dos Municípios, inclusive às provenientes de convênios, destinadas à execução de planos, programas e projetos das atividades previstas já neste Projeto de Lei; empréstimos e contribuições financeiras de entidades nacionais e internacionais, que lhe sejam destinados a qualquer título; captação de recursos oriundos de entidades públicas e privadas, para execução de projetos específicos para o fortalecimento da agricultura familiar.
Portanto, o Governo do Estado definirá políticas de incentivo à adoção de sistemas de produção agroecológica e orgânica por meio de instrumentos mencionados neste Projeto, o qual prevê que as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo.
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI PL 1084 2019.
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?n=1084&a=2019&t=PL&aba=js_tabVisao
