Conheça as Leis, Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Constituição e Proposições de autoria do Deputado Estadual Carlos Henrique (Republicanos/Minas) .

LEIS DE ORIGEM DOS PROJETOS DE LEI DO DEPUTADO CARLOS HENRIQUE 

LEI COMPLEMENTAR 24.790/2024: -Altera o art. 2º da Lei nº 18.315, de 6 de agosto de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social – Pehis..Baixe Aqui. LEI COMPLEMENTAR 172/2023: -Altera a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, e dá outras providências. Baixe Aqui. Lei 24.445/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete salva-vidas nos locais em que haja risco de afogamento constatado previamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG. Baixe Aqui. LEI 24616/2023 - Altera o art. 3º da Lei nº 22.422, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado. garantia de que os hospitais onde são realizados partos, as Unidades Básicas de Saúde, os Centros Estaduais de Atenção Especializada e as maternidades, localizados no Estado, prestem aos pais, mães ou responsáveis legais informações e treinamento para os primeiros socorros do recém-nascido em caso de engasgamento e aspiração de corpo estranho e para prevenção da morte súbita infantil;. Baixe Aqui. LEI 24094 - Estabelece diretrizes para as medidas de apoio aos produtores de Queijo Cabacinha. Baixe Aqui.
LEI 23929 - Dispõe sobre a realização de campanhas sobre os riscos relativos à condução de motocicletas, bicicletas e patinetes em desacordo com as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Baixe Aqui.

LEI 23857 - Acrescenta artigo à Lei nº 13.081, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre emissão de cédula de identidade para menores de vinte e um anos. Baixe Aqui

LEI 23838 - Altera a Lei nº 11.744, de 16 de janeiro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – Funderur – e dá outras providências, e a Lei nº 21.156, de 17 de janeiro de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar. Baixe Aqui
LEI 19781 - Declara de utilidade pública a Associação Mineira dos Apicultores
de Divisa Alegre – Amada –, com sede no Município de Divisa Alegre. Baixe Aqui.
LEI 19936 - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Geração Jovem Minas, com sede no Município de Ribeirão das Neves. Baixe Aqui.
LEI 20069 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Dominik
de Itamarati - ACDI -, com sede no Município de Águas Vermelha. . Baixe Aqui.
LEI 20255 - Declara de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento Progressista de Divisa Alegre – ADPDA –, com sede no Município de Divisa Alegre. Baixe Aqui.
LEI 20957 - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Shammah – ABS –, com sede no Município de Contagem. Baixe Aqui.
LEI 21739 - Declara de utilidade pública a União das Associações Comunitárias, Culturais, Esportivas e Beneficentes de Minas Gerais – Uacebem –, com sede no Município de Muriaé. Baixe Aqui LEI 23403 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Itaobim – ACI –, com sede no Município de Itaobim. . Baixe Aqui
LEI 23154 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Cultural e Cidadã de Muriaé, com sede no Município de Muriaé. Baixe Aqui
LEI 23662 - Acrescenta a alínea “j” ao inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Baixe Aqui

PROJETOS DE LEI:

PROJETO DE LEI 50/2024 – Altera o parágrafo único do art 2º da Lei Complementar 171, de 9 de maio de 2023. (Possibilita aos municípios a utilização em ação e serviço público não restrito à saúde de saldos constantes dos fundos oriundos de recursos repassados pela Secretária de Estado de Saúde e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.)- Baixe aqui.

PROJETO DE LEI 2746/2024 – Institui a Política Estadual de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários no Estado e dá outras providências.- Baixe aqui.

PROJETO DE LEI 2669/2024 – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Almenara o imóvel que especifica. (Destinação: construção de um prédio administrativo do batalhão da Polícia Militar, de um posto orgânico de combustível e de uma área de esporte e lazer.)- Baixe aqui.

PROJETO DE LEI 2442/2024 – Autoriza a criação do programa estadual de enfrentamento dos danos psicológicos decorrentes do exercício da atividade de polícia estadual militar, civil e penal, nas hipóteses de ação policial ostensiva, e a indenização devida ao respectivo agente de polícia estatal e dá outras providências. Baixe aqui.

PROJETO DE LEI 2368/2024 –Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Miraí o imóvel que específica. –Baixe aqui

PROJETO DE LEI 36/2024 – Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. –Baixe aqui

PROJETO DE LEI 35/2024 -Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado. para introduzir a inclusão digital no rol dos direitos e garantias fundamentais. (Acrescenta §9º ao art 4º, assegurando direito a inclusão digital via política pública para ampliação de acesso a internet.). –Baixe aqui

PROJETO DE LEI 2006/2024 – Declara de utilidade pública a Associação das Mulheres Empreendedoras do Café da Serra da Mantiqueira, com sede no Município de Lambari. –Baixe aqui

PROJETO DE LEI 1878/2023 – Declara de utilidade pública a Rede de Proteção à Vida e à Saúde – Revisa. –Baixe aqui

PROJETO DE LEI 2443/2024 – Estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública. –Baixe aqui.

PROJETO DE LEI 2.505/2024 – Altera a Lei 10745, de 25 de maio de 1992, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências. (Dispõe sobre concessão de auxílio-alimentação a servidor.)- Baixe aqui.

PROJETO DE LEI 2.507/2024 –Altera a Lei 22232 , de 20 de julho de 2016, que institui o dia em memória das vítimas do Holocausto. (Altera a data do Dia Estadual em Memória das Vítimas do Holocausto e inclui as vítimas do terrorismo e do antissemitismo entre os homenageados na data, e dá outras providências.)- Baixe aqui.

PROJETO DE LEI 2.110/2020 – Dispõe sobre a criação do Seguro de Vida Coletivo aos profissionais de saúde efetivos ou de recrutamento amplo no âmbito do Estado de Minas Gerais. – Baixe aqui.

PROJETO DE LEI Nº 3898/2022– ” Cria o monumento Natural do Vale dos Sonhos.” Baixe Aqui.

PROJETO DE LEI Nº 3789/2022– ” Altera o caput e o art. 1° da Lei 14.505 , de 20 de dezembro de 2002 que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em instituição Civil ou Militar de internação coletiva das redes públicas e privadas do Estado vedando proibição”. Baixe Aqui.

PROJETO DE LEI Nº 3736/2022– Fica instituída a Semana de Luta contra a Mastite de Mama, a ser realizado anualmente na terceira semana do mês de julho. Baixe Aqui.

PROJETO DE LEI Nº 2925/2021– Altera a Lei 20618, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de trabalho, Emprego e Geração de Renda – CETER. Baixe Aqui.

REQUERIMENTO Nº 10.506/2021– Requer que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde –SES pedido de providências para remanejamento de 10 leitos de UTI para Covid no Hospital Deraldo Guimarães/Almenara, quando desabilitado , para transformar em leitos de UTI. Baixe Aqui.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 32/2019– Institui a Política dos Direitos e Garantias Individuais nas Instituições de ensino do sistema estadual de educação. Baixe Aqui.

PROJETO DE LEI Nº 3193/2021– Dispõe sobre a criação de corpo de brigadistas nas cidades mineiras para combate a incêndio e catástrofes ambientais. Baixe Aqui.

PROJETO DE LEI Nº 2925/2021 – Altera a Lei 20618, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de trabalho, Emprego e Geração de Renda – CETER. Baixe Aqui.

PROJETO DE LEI Nº 2652/2021 – Altera o art. 3º da Lei 22.224 de 19 de julho de2016 que dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o poder Executivo a doá-los ao município de Miraí, que passa a ter seguinte redação. Baixe Aqui.

PROJETO DE LEI 2.234/2020 – Altera a Lei nº: 6763 de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Baixe Aqui.

PROJETO DE LEI 2.175/2020 – Dá nova redação ao art. 57 da Lei n° 23.685, de 07de Agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021. Baixe Aqui.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº – Acrescenta parágrafo ao art. 161 da Constituição doEstado. Baixe Aqui.

PROJETO DE LEI. 2.175/2020 – Dá nova redação ao art. 57 da Lei n° 23.685, de 07 de Agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021. Baixe aqui.

PROJETO DE LEI 2.234/2020 – Altera a Lei nº 6.763 de 26/12/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Baixe aqui.

PROJETO DE LEI 2.210/2020 – Dispõe sobre a forma de cobrança de multa e juros de mora sobre os valores das faturas relativas aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, de tratamento de esgoto e de energia elétrica. – Baixe aqui.

PROJETO DE LEI 2.147/2020 – Acrescenta o inciso ao art.2° da Lei n° 23.674, de 9 de julho de 2020, que estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas á adoção do teletrabalho no serviço público estadual e dá outras providências. – Baixe aqui.

  • PROJETO DE LEI 1.819/2020 – Institui o Fundo Emergencial de Combate ao Novo Coronavírus – Feccovid -, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus nos municípios carentes de menor IDH no Estado. – Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 1.769/2020 – Estabelece diretrizes para coleta sistemática, consolidação,análise e disseminação de dados epidemiológicos relativos àpandemia de covid-19, causada por coronavírus. – Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 1.768/2020 – Estabelece diretrizes para a implementação das medidas deenfrentamento do estado de calamidade pública decorrenteda pandemia de covid-19 no Estado. – Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 1.756/2020 – Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto comoatividade essencial em períodos de calamidade pública noEstado. – Baixe aqui.
  • Proposta de Emenda à Constituição Nº 52/2020 – Altera a redação do § 2º do art 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Que inclui a bacia do Rio Grande e o reservatório de Furnas dentre as unidades de conservação tombadas para fins de conservação e declaração de monumentos naturais.)
  • Proposição de Lei Nº 24.616 – Acrescenta a alínea “j” ao inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 391/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de tecnologia de reconhecimento facial em locais públicos, no âmbito do Estado. – Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 136/2019 – Substitui o artigo primeiro do Projeto de Lei 136 de 2019, suprindo o gênero X na emissão de certidão de nascimento no âmbito do Estado de Minas Gerais. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 496/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública e privada do Estado exigirem o cartão de vacinação no ato da matrícula. Baixe aqui.
  • Proposta de Emenda à Constituição 46/2019 – Altera os arts 62 e 90 da Constituição do Estado, para modificar as disposições relativas à concessão do título de Cidadão Honorário do Estado.
  • Proposta de Emenda à Constituição 37/2019 – Acrescenta dispositivos ao art 195 da Constituição do Estado. (Torna obrigatória a inserção, no currículo do ensino médio das redes pública e privada, de disciplina específica sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho.)
  • Proposta de Emenda à Constituição 9/2019 – Altera o art 54 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre o comparecimento na Assembleia Legislativa de Secretário de Estado, dirigentes da Administração Indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado.)
  • Proposta de Emenda à Constituição 40/2019 – Altera o art 160 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Que dispõe sobre a apreciação dos projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional pela Assembleia Legislativa.)
  • Proposição de Lei Nº 24.348 – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Itaobim – ACI –, com sede no Município de Itaobim. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.912/2018 – Declara de utilidade pública a Instituição Mateus Sena, com sede no Município de Muriaé. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.948/2018 – Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei nº 11.052, de 24 de março de 1993, que trata da meia-entrada para estudantes em locais que menciona e dá outras providências. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.949/2018 – Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei n° 17.159, de 21 de novembro de 2007, que trata de normas para a instalação e a manutenção de sistema de ar condicionado em ambiente de uso coletivo. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.950/2018 – Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 19.100, de 12 de agosto de 2010, que trata de cursos livres e ensino profissionalizante. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.951/2018 – Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de junho de 2016, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.952/2018 – Acrescenta parágrafo único ao art. 6° da Lei nº 21.781, de 1º de outubro de 2015, que trata de isenção da carga tributária do ICMS e dá outras providências. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.953/2018 – Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei nº 22.620, de 27 de julho de 2017, que trata das medidas de controle da proliferação de mosquitos transmissores da dengue e dá outras providências.Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.954/2018 – Acrescenta o § 2º ao art. 1° da Lei nº 18.679, de 23 de dezembro de 2009, que trata do comércio de artigos de conveniência e da prestação de serviços em farmácias e drogarias. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.958/2018 – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapetinga os imóveis que especifica. Destinação: (implantação do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, que atenderá crianças e adolescentes.) Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.969/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde, no âmbito do Estado, apresentarem periodicamente comprovante de vacinação.Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.999/2018 – Dá denominação à Rodovia MG-452, que liga o entroncamento das Rodovias CMG-265 e MG-448 até o perímetro urbano do Município de Paiva.Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 5.004/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios do Estado aceitarem o pagamento das taxas por meio de cartões de débito.Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 5.039/2018 – Dispõe sobre a extensão do prazo para o pagamento da taxa condominial e das taxas de escolas particulares no âmbito do Estado.Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 5.146/2018 – Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular da rede de ensino do Estado, da disciplina direitos e garantias fundamentais, que trata do conhecimento do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e seus incisos.Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 5.147/2018 – Dispõe sobre a estipulação de idade mínima para o acesso às redes sociais no âmbito do Estado.Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 5.266/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem canudos de material biodegradável feito de papel, no âmbito do Estado.Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 5.267/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de microchip de identificação nos animais de estimação no âmbito do Estado.Baixe aqui.
  • Proposição de Lei Nº 24.093 – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Cultural e Cidadã de Muriaé, com sede no Município de Muriaé.Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.958/2018 – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapetinga os imóveis que especifica.Baixe aqui.
  • Proposta de Emenda à Constituição 49/2018 – Acrescenta o art 201-A à Constituição do Estado de Minas Gerais. (Determina que o vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional não será inferior ao piso salarial nacional.)
  • PROJETO DE LEI 4.778/2017 – Dispõe sobre a permissão de rastreamento de aparelho celular através do Imei e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.793/2017 – Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n° 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.806/2017 – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 4.845/2017 – Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Astolfo Dutra o imóvel que especifica. Baixe aqui.
  • Proposta de Emenda à Constituição 45/2017 – Acrescenta o § 7º ao art 283-A da Constituição do Estado e dá outra providência. (Garante o recebimento mensal do Adicional de Valorização da Educação Básica – Adveb – pelos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras da área da educação básica do Poder Executivo do Estado.)
  • PROJETO DE LEI 1.330/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas da rede pública e privada do Estado exigirem o cartão de vacinação no ato da matrícula. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 1.438/2015 –Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 1.383/2015 – Declara de utilidade pública a Associação Travessia, com sede no Município de Santa Luzia. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 1.390/2015 – Dispõe sobre o controle e o registro de documentos pessoais apresentados em portarias de prédios de habitação, edificações comerciais e de serviços e dá outras providências. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 1.406/2015 – Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas nas situações que especifica. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 1.416/2015 – Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 1.418/2015 Altera a Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas – e dá outras providências. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 1.432/2015 Declara de utilidade pública a Fundação Doimo, com sede no Município de Belo Horizonte. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 2.133/2015 Acrescenta ao Projeto de Lei, a obrigatoriedade da divulgação em sítio eletrônico das empresas contratadas do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com os órgãos e entidades da Administração Pública, Sociedade de Economia mista e suas subsidiárias no âmbito do Estado de Minas Gerais. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 1.438/2015 Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.900/2014 Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras Providências. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.822/2013 Declara de utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.429/2011 – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Dominik de Itamarati – ACDI -, com sede no Município de Águas Vermelhas. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.319/2011 – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Geração Jovem Minas, com sede no Município de Ribeirão das Neves. Baixe aqui.
  • Proposição de Lei Nº 22.241 – Declara de utilidade pública a entidade Ação Beneficente Resplandecente Estrela da Manhã – Abrem -, com sede no Município de Juiz de Fora. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.939/2012 – Declara de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento Progressista de Divisa Alegre – ADPDA –, com sede no Município de Divisa Alegre. Baixe aqui.
  • Proposição de Lei Nº 21.858 – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Shammah – ABS –, com sede no Município de Contagem. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.429/2011 – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Dominik de Itamarati – ACDI -, com sede no Distrito de Itamarati, no Município de Águas Vermelhas. Baixe aqui.
  • PROJETO DE LEI 2.319/2011 – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Geração Jovem Minas, com sede no Município de Ribeirão das Neves. Baixe aqui