6 de agosto – Dia Nacional dos Profissionais da Educação
Meus agradecimentos aos profissionais da educação que trabalham com amor e dedicação no aprendizado e cuidado dos nossos alunos.
Investir na educação é garantir um futuro de qualidade para os nossos jovens! Destinei por meio de emenda parlamentar mais de R$ 2 milhões entre 2019 e 2021 para Escolas Estaduais em Minas com objetivo de levar melhorias para nossos alunos e toda comunidade escolar.
Lei 23.857/2021 – Alunos do ensino médio regularmente matriculados nas escolas públicas e privadas terão acesso ao documento de identidade com mais facilidade

Essa lei tem por objetivo assegurar que alunos do ensino médio regularmente matriculados nas escolas públicas e privadas, tenham acesso à carteira de identidade com mais facilidade. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu art. 3º assegura que crianças e adolescentes tenham todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Medidas legais como a facilitação de emissão de documentos de identificação tem dupla função, sendo a primeira delas possibilitar aos alunos do ensino médio das escolas públicas estaduais, o documento que as identifique e lhes permita ingressar na vida civil e no mercado de trabalho, bem como em segundo plano, permitir que alunos e jovens do ensino médio das escolas estaduais possam ter um documento de identidade para várias funções, quer seja bolsas de estudos, convênios estudantis, estágios; e possam ter maiores condições de empregabilidade e renda.

Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação, que ocorreu em 30 de julho.

Dia Nacional da Saúde

Neste Dia Nacional da Saúde, nossos agradecimentos aos profissionais que trabalham com dedicação e empenho. E para garantirmos saúde de qualidade aos mineiros, destinei por meio de emenda parlamentar, mais de R$ 17 MILHÕES entre 2019 e 2021 para aquisição de equipamentos, insumos hospitalares e veículos para saúde.

Início das obras de recuperação da MG-406

A obra de recuperação da MG-406 entre Almenara e Pedra Azul já está em execução.

O trecho receberá o investimento de R$ 2 milhões, sendo R$ 500 mil em emenda parlamentar destinada pelo Deputado Carlos Henrique e R$ 1,5 milhão viabilizado pelo parlamentar junto ao Governo do Estado. Este é o resultado da união entre o Legislativo e Executivos municipal e estadual.

Trabalho e dedicação pelo desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha.

#DeputadoCarlosHenrique #MG406 #Almenara #PedraAzul #ValeQueVale

Sancionada lei que busca incentivar a agricultura familiar

Matéria inclui agricultores e programas aprovados pelo Cedraf como beneficiários de suporte financeiro do Funderur.

A sanção do governador Romeu Zema à Lei 23.838, que visa fomentar a agricultura familiar, foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29/7/21). A norma altera a Lei 11.744, de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur), e a Lei 21.156, de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.

A legislação teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.084/19, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 6 de julho.

A matéria inclui os agricultores familiares e programas aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedraf) como beneficiários de suporte financeiro do Funderur.

Entre as instituições que podem ser financiadas pelo fundo, o projeto inclui as associações e cooperativas de agricultores familiares, bem como as associações e cooperativas de produtores rurais ou agricultores familiares que participem de programas aprovados pelo Conselho Estadual de Política Agrícola (Cepa) e executados pelas entidades condutoras da política agrícola do Estado.

O projeto também acrescenta à Lei 21.156 os participantes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pedraf) entre as entidades que podem receber recursos do Funderur.

Foto: Luiz Santana

Fonte: ASCOM/ALMG

Palavra de Deus

Deus abençoe sua vida e toda sua família!

Parabéns, Deputado Carlos Henrique

Que neste dia especial, seu coração seja preenchido pelas maravilhas do Senhor. Que Deus lhe dê forças para seguir firme na sua missão.

Feliz aniversário! Que a alegria deste dia se estenda por toda sua vida. É o que deseja a equipe e amigos!

𝘌𝘴𝘵𝘦 é 𝘰 𝘥𝘪𝘢 𝘲𝘶𝘦 𝘰 𝘚𝘦𝘯𝘩𝘰𝘳 𝘧𝘦𝘻; 𝘯𝘦𝘭𝘦 𝘯𝘰𝘴 𝘢𝘭𝘦𝘨𝘳𝘢𝘳𝘦𝘮𝘰𝘴 𝘦 𝘦𝘹𝘶𝘭𝘵𝘢𝘳𝘦𝘮𝘰𝘴. 𝘚𝘢𝘭𝘮𝘰𝘴 118:24

#DeputadoCarlosHenrique #FelizAniversário

16 de Julho – Dia do Comerciante

O ano de 2020 foi de fato um dos mais desafiadores para todos os setores da economia brasileira, e em especial para o comércio.
Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE ) mostra que o Coronavírus teve um impacto negativo em todos os setores econômicos, mas afetou especialmente o comércio (39,4%) e serviços (37%), principalmente no caso das pequenas empresas.
De acordo com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a média de empresas que fecham a cada da ano é de 10%, o que corresponde a cerca de 600.000 negócios —número menor do que as mais de 700.000 empresas que fecharam até a metade de junho 2020.

Hoje, dia do comerciante, parabenizo todos que conseguiram se manter mesmo com os desafios decorrentes da pandemia e continuam contribuindo com o crescimento econômico do nosso Estado.

Confira o que é permitido e proibido aos municípios na utilização dos recursos do acordo da Vale

A lei define em que tipos de ações são permitidas aplicações dos recursos a serem recebidos pelos municípios e quais ações são vedadas.

Os municípios estão autorizados a aplicar os recursos com as seguintes ações:

1 – Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
2 – Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
3 – Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto “tapaburaco”).
4 – Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/ subterrânea.
5 – Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
6 – Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária).
7 – Pontes.

Fortalecimento do serviço público:

8 – Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
9 – Construção/reforma/ampliação de unidades da assistência social.
10 – Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
11 – Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e Instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
12 – Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e insumos.
13 – Poços artesianos e cisternas.
14 – Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
15 – Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
16 – Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
17 – Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.

 

Os municípios não estão autorizados a aplicar os recursos em:

1 – Despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.
2 – Encargos referentes ao serviço da dívida.
3 – Veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões, exceto caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.
4 – Despesas correntes em geral.

 

Confira a relação e os valores dos 853 municípios de Minas Gerais que serão contemplados no acordo com a Vale.

A Assembleia Legislativa promulgou a Emenda Constitucional 109, de 2021, garantindo que todos os municípios mineiros recebam recursos do acordo judicial celebrado entre o Governo do Estado e a empresa Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, em 2019.

O montante total do acordo foi de R$ 37,7 bilhões, dos quais R$ 26 bilhões referem-se a obrigações que são de responsabilidade da Vale, relacionadas a ações diretas de reparação. A destinação dos R$ 11,06 bilhões restantes foi definida no Projeto de Lei (PL) 2.508/21, aprovado pela ALMG.

Desse valor, R$ 1,5 bilhão serão transferidos diretamente para os municípios, sem a necessidade de convênios. Essa destinação direta só foi possível com a promulgação da Emenda 109.

Os recursos serão divididos entre os 853 municípios, de acordo com sua população.