O Projeto de Lei 3438/2021 tem como objetivo incluir na Lei 18.315/2009 o cidadão que perdeu sua residência ou área rural em virtude de chuvas, alagamentos e demais causas naturais, como prioridade na construção de casas. A Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis) é uma forma de garantia da proteção do direito à moradia.
