Por decisão da Mesa da Assembleia, foi instituído o Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Reformas, com o objetivo de acompanhar a tramitação no Congresso Nacional e as consequências para o Estado das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 186 , 187 e 188/19. A medida foi comunicada na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
As propostas, apresentadas pelo governo federal no início do mês, extinguem a maior parte dos fundos públicos, alteram o pacto federativo e criam mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas. O governo pretende, de modo geral, aumentar a distribuição de recursos para estados e municípios, reduzir os gastos obrigatórios e abater a dívida pública.
No documento em que a Mesa da Assembleia comunica a decisão, os seus membros destacam, entre as potenciais consequências da aprovação das propostas, seus efeitos em relação aos direitos do funcionalismo público, aos direitos oriundos da Lei Kandir, à reversão da criação de municípios e à priorização do equilíbrio fiscal diante dos direitos sociais.
Fotos: Flávia Bernardo