Nesta quarta-feira (8), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões, apresentou os projetos que integram a proposta de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Entre as medidas, também tramita na casa, três projetos de lei e uma proposta de Emenda à Constituição do Executivo, que envolvem a privatização de estatais como a Cemig e a Copasa.

Em sua declaração, Mateus Simões destacou a importância do diálogo interinstitucional para a aprovação dos projetos e ressaltou a importância para solucionar de vez a dívida de Minas Gerais com a União.

O Propag oferece aos estados condições mais favoráveis para o pagamento de suas dívidas com a União, incluindo a possibilidade de redução de juros e alongamento de prazos. A adesão ao programa é vista como uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e tem sido considerada uma prioridade pelo governo estadual.

Requisitos para adesão

De acordo com a apresentação do vice-governador, são cinco os requisitos para adesão ao Propag:

Pedido de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal, também já prevista em um dos projetos protocolados esta semana.

Como parlamentar comprometido com a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento de Minas Gerais, seguirei acompanhando de perto a tramitação dessas propostas na ALMG, sempre buscando o melhor para o nosso Estado e sua população.

Manifestação do chefe do Poder Executivo, materializada em um dos projetos protocolados esta semana na ALMG.

Indicação pormenorizada dos ativos a serem federalizados, para apresentação ao governo federal até 30 de outubro.

Publicação das leis autorizativas no Diário Oficial do Estado até o dia 30 de dezembro.