O projeto de Lei 2746/2024, de autoria do deputado estadual Carlos Henrique, foi aprovado em 1º turno.
Institui a Política Estadual de incentivo aos cursinhos populares e comunitários preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem para estudantes de baixa renda.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Política Estadual de Incentivo aos cursinhos populares e comunitários, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Para os efeitos desta lei, entende-se por Cursinho Popular e Comunitário a entidade sem fins lucrativos que oferece a estudantes de baixa renda cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem –, demais modalidades de acesso ao Ensino superior, e para Concursos Públicos.
Art. 3º – Constituem objetivos da política de que trata o art.1º desta lei:
I – incentivar o funcionamento dos cursinhos populares e comunitários;
II – incentivar a educação popular;
III – promover a integração entre a comunidade e a administração pública municipal;
IV – facilitar o processo de permissão de uso de espaços públicos, em dias e horários em que estejam ociosos, para o funcionamento de salas de aulas dos cursinhos populares e comunitários.
Art. 4º – A política de que trata esta lei terá como ações prioritárias:
I – oferecer fomento aos cursinhos populares e comunitários por meio de permissão de uso de espaços públicos;
II – simplificar procedimentos administrativos para permissão de uso de espaços públicos adequados ao funcionamento dos cursinhos populares e comunitários.
Art. 5º – O poder Executivo poderá permitir o uso das unidades escolares da Rede Estadual de Educação de Minas Gerais, ou de outro espaço público, para o funcionamento dos cursinhos populares e comunitários de que trata esta lei.
Parágrafo único – A permissão de que trata o caput deste artigo somente poderá ser concedida quando não interferir no funcionamento normal e regular do espaço público.
Nos últimos anos, políticas como cotas e o ProUni ampliaram o acesso à universidade para grupos de baixa renda. Os cursinhos populares, por sua vez, desempenham um papel fundamental na preparação desses estudantes, oferecendo aulas gratuitas e ajudando a superar as desigualdades educacionais.
A principal dificuldade enfrentada pelos cursinhos populares é a falta de espaços físicos. Muitas dessas instituições precisam de salas de aula para funcionar, e a proposta apresentada busca solucionar esse problema, sugerindo a cessão gratuita de espaços públicos municipais para esses fins.