O Deputado Carlos Henrique, líder na Maioria, presidiu nesta segunda-feira (3) a Comissão Extraordinária da PEC 71/2021 de autoria do Governador Romeu Zema.
A proposição foi aprovada e está apta para votação em 1º turno do Plenário.
Arquivada no fim da legislatura passada, a PEC 71/21 retomou sua tramitação nesta legislatura. O governador Romeu Zema, autor da proposição, encaminhou o substitutivo nº 2, que foi recebido em Plenário na quinta-feira (30/3).
Segundo o relator, o substitutivo nº 3 incorpora as alterações propostas pelo novo texto encaminhado pelo governador e também pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Assim, o substitutivo nº 3 mantém o comando original da PEC 71/21, retirando das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores.
Além disso, essa nova redação deixa claro que, até a entrada em vigor da lei ordinária que disporá sobre a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar.
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