Sancionada lei que busca incentivar a agricultura familiar

Matéria inclui agricultores e programas aprovados pelo Cedraf como beneficiários de suporte financeiro do Funderur.

A sanção do governador Romeu Zema à Lei 23.838, que visa fomentar a agricultura familiar, foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29/7/21). A norma altera a Lei 11.744, de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur), e a Lei 21.156, de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.

A legislação teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.084/19, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 6 de julho.

A matéria inclui os agricultores familiares e programas aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedraf) como beneficiários de suporte financeiro do Funderur.

Entre as instituições que podem ser financiadas pelo fundo, o projeto inclui as associações e cooperativas de agricultores familiares, bem como as associações e cooperativas de produtores rurais ou agricultores familiares que participem de programas aprovados pelo Conselho Estadual de Política Agrícola (Cepa) e executados pelas entidades condutoras da política agrícola do Estado.

O projeto também acrescenta à Lei 21.156 os participantes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pedraf) entre as entidades que podem receber recursos do Funderur.

Foto: Luiz Santana

Fonte: ASCOM/ALMG

Palavra de Deus

Deus abençoe sua vida e toda sua família!

Parabéns, Deputado Carlos Henrique

Que neste dia especial, seu coração seja preenchido pelas maravilhas do Senhor. Que Deus lhe dê forças para seguir firme na sua missão.

Feliz aniversário! Que a alegria deste dia se estenda por toda sua vida. É o que deseja a equipe e amigos!

𝘌𝘴𝘵𝘦 é 𝘰 𝘥𝘪𝘢 𝘲𝘶𝘦 𝘰 𝘚𝘦𝘯𝘩𝘰𝘳 𝘧𝘦𝘻; 𝘯𝘦𝘭𝘦 𝘯𝘰𝘴 𝘢𝘭𝘦𝘨𝘳𝘢𝘳𝘦𝘮𝘰𝘴 𝘦 𝘦𝘹𝘶𝘭𝘵𝘢𝘳𝘦𝘮𝘰𝘴. 𝘚𝘢𝘭𝘮𝘰𝘴 118:24

#DeputadoCarlosHenrique #FelizAniversário

16 de Julho – Dia do Comerciante

O ano de 2020 foi de fato um dos mais desafiadores para todos os setores da economia brasileira, e em especial para o comércio.
Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE ) mostra que o Coronavírus teve um impacto negativo em todos os setores econômicos, mas afetou especialmente o comércio (39,4%) e serviços (37%), principalmente no caso das pequenas empresas.
De acordo com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a média de empresas que fecham a cada da ano é de 10%, o que corresponde a cerca de 600.000 negócios —número menor do que as mais de 700.000 empresas que fecharam até a metade de junho 2020.

Hoje, dia do comerciante, parabenizo todos que conseguiram se manter mesmo com os desafios decorrentes da pandemia e continuam contribuindo com o crescimento econômico do nosso Estado.

Confira o que é permitido e proibido aos municípios na utilização dos recursos do acordo da Vale

A lei define em que tipos de ações são permitidas aplicações dos recursos a serem recebidos pelos municípios e quais ações são vedadas.

Os municípios estão autorizados a aplicar os recursos com as seguintes ações:

1 – Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
2 – Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
3 – Recapeamento asfáltico, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea (exceto “tapaburaco”).
4 – Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio, drenagem superficial/ subterrânea.
5 – Calçamento em paralelepípedo, meio-fio, drenagem superficial/subterrânea.
6 – Sinalização viária vertical e horizontal (urbanização viária).
7 – Pontes.

Fortalecimento do serviço público:

8 – Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
9 – Construção/reforma/ampliação de unidades da assistência social.
10 – Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
11 – Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos) e Instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
12 – Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, vedada a aquisição de medicamentos e insumos.
13 – Poços artesianos e cisternas.
14 – Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
15 – Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
16 – Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
17 – Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.

 

Os municípios não estão autorizados a aplicar os recursos em:

1 – Despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.
2 – Encargos referentes ao serviço da dívida.
3 – Veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões, exceto caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.
4 – Despesas correntes em geral.

 

Confira a relação e os valores dos 853 municípios de Minas Gerais que serão contemplados no acordo com a Vale.

A Assembleia Legislativa promulgou a Emenda Constitucional 109, de 2021, garantindo que todos os municípios mineiros recebam recursos do acordo judicial celebrado entre o Governo do Estado e a empresa Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, em 2019.

O montante total do acordo foi de R$ 37,7 bilhões, dos quais R$ 26 bilhões referem-se a obrigações que são de responsabilidade da Vale, relacionadas a ações diretas de reparação. A destinação dos R$ 11,06 bilhões restantes foi definida no Projeto de Lei (PL) 2.508/21, aprovado pela ALMG.

Desse valor, R$ 1,5 bilhão serão transferidos diretamente para os municípios, sem a necessidade de convênios. Essa destinação direta só foi possível com a promulgação da Emenda 109.

Os recursos serão divididos entre os 853 municípios, de acordo com sua população.

Emenda parlamentar para Escola Estadual Coronel Ramiro Pereira
A Escola Estadual Coronel Ramiro Pereira, do município de Jequitinhonha, poderá construir o tão sonhado Laboratório de Ciências. Destinei por meio de emenda parlamentar o valor de R$ 130 mil que será muito bem aplicado para o desenvolvimento dos alunos.
Agradeço a parceria nosso Superintendente Regional de Ensino, Pacifico Ferraz Souto , a Diretora Vagna Pereira e todos os professores pelo excelente trabalho desenvolvido pela educação no Jequitinhonha.
Investir na educação é garantir um futuro de qualidade para os nossos jovens.

 

 

Agenda parlamentar: Jacinto

Registro do Deputado Carlos Henrique com o vereador de Jacinto, Nilson Quaresma Dias, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

 

 

Votei sim pelo Rodoanel

Aprovamos nesta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei que autoriza o Governo de Minas a utilizar R$ 11 bilhões do acordo com a Vale em uma série de obras e ações em todo o Estado. Dentre elas, recurso de R$ 3,5 bilhões para a construção do Rodoanel, no entorno de Belo Horizonte.

O Anel Rodoviário é responsável por cerca de 4 mil acidentes por ano, somente no trecho do Bairro Betânia. Um custo de R$1,3 bilhão para a sociedade com despesas de hospitais, perda de produtividade e o mais importante, vidas.

#DeputadoCarlosHenrique #Rodoanel #VoteiSim

 

Aprovado em 2º turno projeto que autoriza a Secretaria de Segurança Pública de Minas a facilitar a emissão do RG para estudantes em Minas.

Aprovado em 2º turno o Projeto de Lei 684/2019 de minha autoria que assegura os alunos do ensino médio, regularmente matriculados nas escolas estaduais, tenham acesso à carteira de identidade com mais facilidade.

Com acesso ao documento de identidade, o aluno poderá ingressar na vida civil e no mercado de trabalho com mais facilidade, bem como ter acesso à bolsas de estudos, convênios estudantis e estágios, possibilitando melhores condições de empregabilidade e renda. O uso da identidade é obrigatório na maioria dos serviços públicos, para aberturas de contas e solicitação de outros documentos.

#DeputadoCarlosHenrique #Estudantes #ALMG #InclusãoSocial