A presente proposta Legislativa tem o objetivo de alterar a Lei 23.674, de 09 de julho de 2020, que estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção de teletrabalho no serviço público estadual, instituindo um benefício pecuniário ao servidor designado para o teletrabalho, ou seja, uma ajuda para pagamento das faturas mensais referentes aos serviços de fornecimento de energia elétrica e internet.
A medida se justifica em razão de que, por um lado, a administração pública terá, certamente, uma redução dos custos com energia elétrica, o servidor público designado para realização de teletrabalho, por outro, terá uma elevação no respectivo consumo, e consequentemente, no valor da fatura mensal.
O Projeto de Lei encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais