Na Reunião Especial remota desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Deputado Carlos Henrique destacou a questão da compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir que prevê a destinação de R$ 8,7 bilhões até 2037, sendo que Minas teria que receber R$ 135 bilhões pelos prejuízos acumulados.
O acordo firmado pelo Governo do Estado não resolverá os problemas orçamentários de Minas, por isso, devemos ter pulso firme neste momento para que Minas não tenha mais prejuízo. “Dos R$ 135 bilhões, nosso governador aceitou receber somente R$8,7 bilhões, ou seja, 6,5% do valor total. Minas abre mão de R$ 127 bilhões”, destacou Carlos Henrique.
Desde que a lei entrou em vigor, em 1996, Minas Gerais e os demais estados passaram a não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre suas exportações, com impactos significativos, também, sobre as contas dos municípios. A lei previa a compensação, pela União, das perdas causadas por essa renúncia fiscal, o que somente ocorreu até 2003.
De acordo com dados da Comissão Extraordinária de Acertos e Contas entre Minas e a União, criada pela ALMG, o prejuízo acumulado por Minas Gerais é na ordem R$ 135 bilhões.
A Carta de Minas – documento que reúne propostas de compensação de perdas ao Estado e aos municípios – com adesão dos Poderes Executivo e Judiciário de Minas Gerais, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública, diversos segmentos da sociedade, além de autoridades municipais, estaduais, federais e entidades de classe, foi entregue pelo presidente Agostinho Patrus, em agosto de 2019, durante audiência em Brasília, ao ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator do processo judicial referente ao caso.
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