Arquivo mensal: Março 2020

Militares da reserva podem ser convocados no combate ao Covid-19

Aprovado nesta terça-feira (31), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, proposta de autoria do governador Romeu Zema que prevê possibilidade de convocação compulsória de militares da reserva pelos comandantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para combate a pandemia pelo Coronavírus (Covid-19).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/20 altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Dessa forma, o artigo 136 do Estatuto dos Militares fica acrescido do parágrafo 15, que estabelece  “em caso de grave perturbação da ordem pública, situação de emergência ou calamidade pública, o reservista poderá ser convocado compulsoriamente, por ato do comandante-geral, para o serviço ativo em sua instituição militar, nos termos de regulamentação específica”.

A outra alteração, no mesmo artigo 136, ocorre no parágrafo 3º, que em sua redação original não contempla a menção ao parágrafo 15, a ser criado pelo PLC. Esse dispositivo especifica o direito à gratificação pro labore mensal para os convocados, no valor correspondente a um terço dos proventos da inatividade.

O militar da reserva é definido na legislação como aquele que prestou serviço na ativa e passou à situação de inativo, sem, contudo, ter sido reformado. Somente após reformado, esse servidor é desobrigado definitivamente do serviço militar.

Inovação – A Lei 5.301, de 1969, prevê, originalmente, a designação “em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, a juízo do governador”. Mas o que o PLC 38/20 propõe é a convocação compulsória dos reservistas, para situações graves como a atual, considerada de calamidade pública.

A calamidade pública em Minas em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus foi reconhecida pela Resolução 5.529, de 2020, nos termos do Decreto 47.891, de 2020.

Em pauta na ALMG crédito especial de R$ 237 milhões contra pandemia que atenderá hospitais de campanha

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apreciará o Projeto de Lei (PL) 1.750/20, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional Covid-19 e autoriza a abertura de crédito especial no valor de até R$ 237,6 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor de 11 unidades.

Desse montante, a Polícia Militar deverá contar com a maioria dos recursos, de até R$ 70,327 milhões, com as finalidades de apoiar a implantação de hospitais de campanha, promover a assistência médica e psicológica na prevenção, combate e tratamento da doença, suprir a PM na atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, entre outras.

Na sequência, vem a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedese), com até R$ 64 milhões, para dois projetos criados pelo programa: “Ações assistenciais para idosos e população em situação de rua no enfrentamento à Covid-19”e “Auxílio emergencial temporário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em decorrência do coronavírus”, devendo essas famílias ter em sua composição alunos da rede pública estadual que estejam matriculados no ensino fundamental e médio.

Unidades que serão contempladas

Além do Fundo de Saúde, da PM e da Sedese, já mencionados, o crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado será aberto em favor das seguintes outras unidades orçamentárias, aqui com os valores do crédito e exemplos de ações contempladas:

• Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) – até R$ 15 milhões, para prestar assistência ambulatorial e hospitalar aos usuários, diminuir a mortalidade e reduzir complicações da doença;
• Fundação Ezequiel Dias (Funed) –  até R$ 2 milhões, para subsidiar tomadas de decisões por meio de diagnósticos laboratoriais, atuando, entre outros, no planejamento da aquisição de bens de consumo e permanentes para suprir as necessidades dos laboratórios;
• Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemominas) – até R$ 500 mil, para manter serviços durante a pandemia com a disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) para pacientes, doadores e funcionários;
• Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) – até R$ 1,5 milhão, para medidas como fornecimento de material de limpeza adequado para os ambientes da unidade e utilização de recursos logísticos para a movimentação de pessoas privadas de liberdade e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
• Corpo de Bombeiros – até R$ 11,308 milhões, para dar suporte ao atendimento de ocorrências de casos suspeitos ou confirmados da doença;
• Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) – até R$ 2,5 milhões, com a  finalidade de atuar em conjunto com o governo, garantido medidas de segurança e distribuição de EPIs para evitar a contaminação;
• Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) – até R$ 17,019 milhões, para promover o acesso dos beneficiários aos serviços ambulatoriais e médico-hospitalares;
• Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) –  até R$ 250 mil, para apoio ao Hospital Universitário no atendimento a usuários do SUS.

A mensagem e o PL foram publicados no Diário do Legislativo de sábado (28/3/20) e com isso o projeto já pode entrar na pauta do Plenário para votação remota. Isso porque, nesse momento de excepcionalidade em função da pandemia, a publicação equivale ao recebimento da matéria pelo Plenário, o que em situações normais é feito com a leitura de seu teor em sessão presencial.

A medida excepcional atende à Deliberação da Mesa 2.737, de 2020, que regulamenta o voto remoto na ALMG diante da Covid-19.

Assembleia Solidária arrecada verbas para hospitais

ALMG se juntou a campanha da UFMG que vai beneficiar três unidades de saúde em Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem atuado em várias frentes para minimizar os impactos negativos da Covid-19, doença provocada pelo coronavírus.

Além de discutir propostas e votar projetos que poderão orientar a atuação do Estado durante a crise, a Casa, por meio do Assembleia Solidária, se juntou à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) na campanha para compra de material médico-hospitalar para três unidades de saúde: Hospital das Clínicas da UFMG, Hospital Risoleta Tolentino Neves e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Centro-Sul de Belo Horizonte.

A campanha busca reverter a situação de falta ou de baixo estoque de insumos como luvas, aventais, protetores faciais e suportes de soro nesses locais, que tiveram expressivo aumento no número de pacientes em função da pandemia de coronavírus.

Assim, com o mote “Assembleia Solidária: estamos juntos nessa”, a ALMG disponibiliza, a partir desta segunda-feira (30/3/20), uma conta bancária para depósito (Banco 756 Bancoob, agência 0001-9, conta-poupança 63.260.786-6, nome Associação dos Servidores do Legislativo do Estado de Minas Gerais, CNPJ 17.340.266/0001-86).

Além da ALMG e da UFMG, participam da iniciativa o Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG) e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep). Essa última será responsável por administrar o valor arrecadado e destinar a verba aos hospitais.

Os interessados em doar bens ou equipamentos poderão entrar em contato com a Diretoria de Relações Institucionais da UFMG por meio dos telefones (31) 3409-4555 e (31) 99306-0348 ou do e-mail gab@copi.ufmg.br.

A campanha ainda não tem data para terminar, já que depende da evolução da pandemia no Estado. A expectativa é que, com as medidas de isolamento social, o contágio da doença possa ser reduzido e a situação de calamidade superada.

Assembleia Solidária – Criado em setembro de 2011 pela ALMG e pela Associação dos Servidores do Legislativo (Aslemg), o programa visa utilizar o poder de mobilização das entidades para engajar pessoas e organizações em causas sociais.

Assim, já foram organizadas campanhas para vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, em 2015, e das chuvas em 2019 e 2020, assim como campanhas sazonais, em favor, por exemplo, de pacientes de câncer.

Comunicação ALMG

Covid-19: Caixa reduz juros e anuncia R$ 33 bi em estímulos para economia

A Caixa Econômica Federal reforçou, em R$ 33 bilhões, as linhas de crédito para enfrentar a crise provocada pelo coronavírus. O dinheiro se somará aos R$ 78 bilhões anunciados na semana passada, o que totalizará R$ 111 bilhões em recursos injetados.

Os R$ 33 bilhões adicionais serão destinados a linhas de capital de giro para empresas, que ganharam reforço de R$ 20 bilhões; para a compra de carteiras (R$ 10 bilhões); para o crédito a Santas Casas (R$ 2 bilhões) e para o crédito agrícola (R$ 1 bilhão).

A Caixa também cortou as taxas de juros do cheque especial para pessoa física, do parcelamento da fatura do cartão de crédito, de capital de giro, de empréstimos para hospitais, para o Crédito Direto ao Consumidor (CDC) e para o penhor. Os juros reduzidos entrarão em vigor em 1º de abril para o cheque especial e o cartão de crédito. Para os demais produtos, as taxas já estão em vigor.

REDUÇÃO TAXA DE JUROS

Os juros do cheque especial passaram de 4,95% para 2,90% ao mês.

As taxas do parcelamento da fatura do cartão caíram de 7,7% ao mês (em média) para juros a partir de 2,90% ao mês.

Para o capital de giro, as taxas máximas passaram de 2,76% para 1,51% ao mês.

As taxas do CDC caíram de 2,29% para 2,17% ao mês.

Os juros do penhor foram cortados de 2,1% para 1,99% ao mês.

Nas linhas de crédito para hospitais, as taxas passaram de 0,96% para 0,8% ao mês.

O período em que o cliente pode ficar sem pagar as parcelas passou de 60 para 90 dias.

A medida abrange o crédito a pessoas físicas, a pessoas jurídicas, a hospitais e o crédito habitacional para pessoas físicas e empresas.

ESTADOS E MUNICÍPIOS

O banco reforçou o volume de empréstimos para estados e municípios.

A medida abrange os financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Financiamento à Infraestrutura e Saneamento Ambiental (Finisa). De 2 a 17 de março, a Caixa empestou R$ 3,35 bilhões a governos locais, em 246 operações com 195 tomadores. Ainda estão em estudo outras 324 operações, no total de R$ 1,81 bilhão.

Conforme a Medida Provisória 927, o banco suspendeu o recolhimento do FGTS pelos empregadores em março, abril e maio. Quem não recolher pode parcelar o valor em até seis vezes, tendo o certificado de regularidade do FGTS prorrogado por 90 dias. O empregador que precisar suspender o pagamento precisará declarar as informações dos trabalhadores no aplicativo Sefip.

Câmara aprova ajuda de R$ 600 a informais, e mãe chefe de família receberá R$ 1.200,00

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) um projeto que prevê o pagamento de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses em razão da pandemia do coronavírus. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil. A proposta do governo era de R$ 200 para os trabalhadores informais, o Congresso passou para R$ 600.

QUEM TEM DIREITO

De acordo com o texto, o dinheiro será concedido a título de “auxílio emergencial” por três meses ao trabalhador que cumprir os seguintes requisitos:

• for maior de 18 anos;
• não tiver emprego formal;
• não for titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família;
• cuja renda mensal per capita for de até meio salário mínimos ou a renda familiar mensal total for de até três salários mínimos;
• que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

REQUISITOS PARA RECEBER O AUXÍLIO

• exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou;
• ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou;
• ser trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até 20 de março de 2020.

O projeto estabelece ainda que só duas pessoas da mesma família poderão acumular o auxílio emergencial.

Para quem recebe o Bolsa Família, o texto ainda permite que o beneficiário substitua temporariamente o programa pelo auxílio emergencial, se o último for mais vantajoso.

Inicialmente, o auxílio previsto no parecer do relator era de R$ 500, mas, após a articulação de um acordo com o governo federal, o valor passou a ser de R$ 600.

Governo anuncia R$ 40 bi para empresas pequenas e médias pagarem salários

O governo federal anunciou hoje a criação de uma linha de crédito para o pagamento de salários de funcionários de pequenas e médias empresas por até dois meses.

Em contrapartida, o empresário terá que se comprometer a não demitir os trabalhadores em decorrência da crise causada pela pandemia do coronavírus. No total, o volume de investimento poderá chegar a R$ 40 bilhões (R$ 20 bilhões por mês) e atender cerca de 1,4 milhões de empresas e 12,2 milhões de trabalhadores. A maior parte do dinheiro (85%) será injetada pelo governo federal e 15%, pelos bancos privados. Na prática, isso significa que o governo ficará com 85% do risco de inadimplência e os bancos com os demais 15%.

EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE

De acordo com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o financiamento estará disponível em uma ou duas semanas. Podem aderir empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano.

TAXA DE JUROS PARA AS EMPRESAS

Os juros serão de 3,75% ao ano (igual à taxa básica, Selic), com seis meses de carência para pagar, em até 30 meses.

FORMA DE PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS

O dinheiro será pago diretamente aos funcionários, sem intermediação das empresas. Ou seja, o trabalhador não ficará dependente do patrão para ter os seus vencimentos, mesmo que as atividades comerciais permaneçam fechadas durante a pandemia.

O pagamento de salários por meio da nova linha de crédito será limitado a dois salários mínimos (R$ 2.090). “Ou seja, quem ganha mais de dois salários mínimos não receberá de forma integral. Quem ganha um salário mínimo, fica um salário mínimo. Quem ganha dois, recebe dois. Quem ganha três, passa a receber dois.”.

Bolsonaro edita decreto e inclui atividades religiosas como serviços essenciais

O Presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (26), o decreto dos serviços essenciais para a população e incluiu as atividades religiosas como essenciais.

Dessa forma, os templos religiosos poderão funcionar, no entanto, deverão obedecer as determinações do Ministério da Saúde, apesar de restrições impostas por governos estaduais e municipais para conter a proliferação do novo coronavírus no país.
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A medida foi publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU) e atualiza o decreto do dia de 20 de março, em que o presidente estabelece regras “sobre o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais”.

Fonte: Portal R7  https://noticias.r7.com/brasil/bolsonaro-inclui-atividades-religiosas-como-servicos-essenciais-26032020