A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10), o projeto que muda o Código de Processo Penal para permitir a prisão após a condenação em segunda instância (PLS 166/2018). Como é um substitutivo, o texto deverá passar por nova votação na CCJ, em turno suplementar, nesta quarta-feira (11).
