O Jornal O Tempo destacou nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei 961/2019 de minha autoria, que trata sobre a cobrança de pedágio nas estradas de Minas Gerais.
No meu entendimento, os valores pagos nos pedágios das rodovias estaduais podem ser abatidos em até 20% do valor devido do IPVA, isso porque, após o surgimento dos pedágios, ficou caracterizada a cobrança de dois impostos, já que a arrecadação do pedágio tem a mesma função do tributo pago anualmente, que é a ampliação e manutenção de ruas e estradas.
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