O novo texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrou em vigor na sexta-feira (10). As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro e pela ministra Damares Alves do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH).
Foram feitas duas alterações: a criação do cadastro nacional de pessoas desaparecidas e a semana de prevenção da gravidez na adolescência.
A lei também determina que a partir de agora, menores de 16 anos só podem viajar sozinhos para outros Estados com autorização judicial assinada pelos pais. Até então, essas exigências só se aplicavam aos menores de 12 anos.