Votei favorável ao Projeto de Lei 499/19 que libera o repasse automático aos municípios da arrecadação de 50% do IPVA de veículos licenciados em cada município, sem que os recursos passem pelo caixa do Estado. Quanto ao ICMS, 25% dos recursos arrecadados serão depositados diretamente em conta conjunta dos municípios.
Essa medida evita que o Governo do Estado retenha recursos que pertencem aos municípios. #ALMG #MandatoDeResultado