Com objetivo de combater a corrupção e efetivar o Princípio da Publicidade e Transparência, o deputado Carlos Henrique acrescentou ao Projeto de Lei nº2.113/2015, a obrigatoriedade das pessoas jurídicas públicas ou privadas publicarem em seus sites todos os contratos celebrados com a Administração Pública, Sociedade de Economia Mista e suas subsidiárias.
As microempresas,empresas de pequeno porte e aos contratos de natureza estratégica, cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Empresa Pública ou da Sociedade de Economia Mista.
